ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEXTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA NONA LEGISLATURA, EM 03.02.1988.

Aos três dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Reunião Ordinária da Sexta Comissão Representativa da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Flávio Coulon, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Luiz Braz, Pedro Ruas e Raul Casa, Titulares, e Adão Eliseu, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Clóvis Brum, Ennio Terra, Getúlio Brizolla e Teresinha Irigaray, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Srª. Secretária procedeu à leitura da Ata da Quarta Reunião Ordinária e da Ata Declaratória da Quinta Reunião Ordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 02 Pedidos de Providências, solicitando repintura da faixa “Pare” que existia na pista de rolamento da Rua Casimiro de Abreu, esquina com a Rua Lucas de Oliveira, sinalizando o trânsito e reparos na sala 131, localizada nos altos do Mercado Público de Porto Alegre e ocupada pela Associação dos Ex-Combatentes do Brasil; pela Verª. Gladis Mantelli, 01 Pedido de Informações, acerca dos professores que foram chamados para eventualmente serem desconvocados de seu Regime Complementar e Regime Suplementar de Trabalho para 1988, dos que foram efetivamente desconvocados, dos que não foram desconvocados, da situação definida para cada um e dos critérios adotados para essa desconvocação; pelo Ver. Hermes Dutra, 02 Pedidos de Providências, solicitando capina e limpeza em toda extensão, da Rua Carlos Brum e reposição de calçamento em paralelepípedo na Rua Carlos Brum, em frente aos nºs 155 e 195; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 13 Pedidos de Providências, solicitando recolocação de lâmpadas em frente aos nºs 1690, 1562 e 1936 na Rua Ramiro Barcelos, em frente aos nºs 68 e 100 da Rua Henrique Dias, em frente ao nº 353, da Rua Fernandes Vieira, em frente ao nº 117 da Rua Vasco da Gama, em frente ao nº 209 da Rua Cauduro, na Rua João Telles esquina com a Rua Irmão José Otão, na Rua Irmão José Otão, esquina com a Rua Santo Antônio, em frente ao nº 575 da Rua Irmão José Otão, na Rua São Francisco de Assis, do início da Rua até a Rua Paulino Chaves, solicitando que sejam colocadas lâmpadas a mercúrio em frente aos nºs 252 e 222 e imediações da Rua Canto Melo e que seja colocada uma placa de sinalização (Pare) na esquina da Rua Cauduro com a Rua João Teles. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 02/88, do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul; 29/CEE, do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul; 21; 25; 31; 36; 38/GP, do Sr. Prefeito Municipal; DIR-051/88, do Sr. Walter Moraes de Azevedo, Diretor da Veppo & Cia. Ltda.; 1235/87, do Gabinete da Secretaria de Segurança Pública; 29/88, do Gabinete da Secretaria de Segurança Pública; s/nºs, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre; da Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil – Seção Rio Grande do Sul; do Ver. Caio Lustosa; do Comandante do 9º Batalhão da Polícia Militar; Telex da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria; do Conselho Nacional de Desportos do Ministério da Educação e Cultura; da Associação dos Médicos do Hospital Conceição e da Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição; Cartão do Sr. Leopoldo Feldens, Diretor-Presidente da CEASA. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovadas as Indicações nºs 56; 63/87; 03; 04; 05; 06/88. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com a Câmara Rio-Grandense do Livro, pela Diretoria eleita para o biênio 1988/89; do Ver. Aranha Filho, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Mário Koch; de José Luiz Espírito Hofmeister Poli; da Verª. Gladis Mantelli, de Voto de Congratulações com Myriam Aloisio Avruch, por sua posse como Conselheira do Conselho Regional de Museologia do Rio Grande do Sul; de Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Elisabete Walter; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com os Senhores Sérgio Sadi Musskoff; José Alivino Girardi, pela perfeita organização do 3º Acampamento Gaúcho de Patrulha, realizado na Cidade de Passo Fundo; do Ver. Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com Jaime Copstein, Jayme Sirotsky, Fernando Ernesto Corrêa, Nelson Sirotsky, Wilson Müller e Roberto Eduardo Xavier, pela passagem do terceiro aniversário do Programa Gaúcha na Madrugada – Rádio Gaúcha. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Antonio Hohlfeldt discorreu acerca da crise econômica atravessada pelo País, ressaltando que as maiores mobilizações de trabalhadores em busca de recuperação salarial, este ano, deverão ocorrer dentro dos setores públicos. Atentou para os baixos salários dos professores estaduais, analisando a situação do setor educacional do Estado. Teceu comentários acerca do rompimento, pelo Pref. Alceu Collares, de convênio existente entre os Executivos Municipal e Estadual para a área de educação em Porto Alegre, salientando que a maior prejudicada com esse rompimento será a classe estudantil. Após, o Sr. Presidente registrou a presença, na Casa, do Prefeito Alceu Collares, do Ver. Valdir Fraga, Secretário do Governo Municipal, da Profª. Neuza Canabarro, Secretária Municipal de Educação e do Ver. Wilton Araújo, Secretário Municipal de Obras e Viação, convidando S. Exas. a fazerem parte da Mesa. Em continuidade, o Sr. Presidente, nos termos do art. 67 do Regimento Interno, concedeu a palavra ao Pref. Alceu Collares que discorreu acerca da situação do setor educacional em Porto Alegre e analisou convênio firmado entre o Estado e o Município, em mil novecentos e quarenta e nove, pelo qual o Município construiria os prédios escolares e o Estado forneceria os recursos humanos, o qual foi invertido em mil novecentos e oitenta e seis. Disse que o rompimento desse convênio ocorreu em face de seu não-cumprimento pelo Executivo Estadual e, após, juntamente com a Secretária Municipal de Educação, respondeu questões dos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Luiz Braz, Brochado da Rocha, Flávio Coulon e Adão Eliseu acerca do assunto. Durante os trabalhos, o Ver. Clóvis Brum solicitou a retirada, dos Anais da Casa, de expressões que usou quando de seu questionamento ao Prefeito Municipal. Ainda, durante a Reunião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Kenny Braga, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Pedro Ruas, Hermes Dutra, Jorge Goularte e Clóvis Brum, acerca de reunião marcada, para hoje, na Casa, com o Sr. Prefeito Municipal e o Secretário Estadual de Educação; do Ver. Hermes Dutra, acerca da ordem dos trabalhos da presente Reunião; do Ver. Flávio Coulon, acerca do vídeo a ser passado na Casa, relativo às escolas abrangidas pelo convênio firmado entre o Município e o Estado para o setor educacional; da Verª. Teresinha Irigaray, acerca de Comissão Especial requerida por S.Exa. para a averiguação dos motivos que acarretaram o não-cumprimento, pelo Executivo Estadual, do convênio firmado com o Executivo Municipal para o setor educacional. Ainda, foi visto um vídeo relativo às escolas abrangidas pelo convênio firmado entre os Executivos Municipal e Estadual para o setor da educação. Os trabalhos estiveram suspensos por seis minutos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno. Às treze horas e vinte s sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença, na Casa, do Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais do Governo, da Educação e de Obras e Viação e levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz e Jorge Goularte, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pela Verª. Gladis Mantelli. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente, o Sr. Prefeito ou a Sra. Secretária de Educação virá à Casa?

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa não tem conhecimento dessa informação, desconhecendo sobre essas visitas.

O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que se o Sr. Prefeito vem à Câmara para abordar um assunto, é importante que o Plenário tenha conhecimento. Acredita-se que grande parte dos Vereadores desconhece o assunto, assim como V. Exa. afirma que a Mesa o desconhece; assim, muitos Vereadores não sabem que o Sr. Prefeito está vindo à Câmara.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Bancada do PMDB, atenta, como sempre, aos problemas e assuntos que dizem respeito a Porto Alegre, através da Comissão de Educação, fez o convite.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se permite o direito de não saber se o Sr. Prefeito vem ou não à Casa.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Bancada do PMDB, sempre atenta aos problemas da Cidade e em especial os problemas que afetam a área de educação, através do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, convidou o Sr. Prefeito Municipal para comparecer à Câmara de Vereadores, a fim de dialogar com os Vereadores do PMDB sobre os acontecimentos que estão-se desenrolando no âmbito da educação na Capital. O que me consta, e hoje de manhã me ligava da praia o Ver. Clóvis Brum, haverá uma Reunião com o Sr. Prefeito, às 10h30min da manhã, atendendo um convite feito pelo Ver. Clóvis Brum que já está chegando a esta Casa, a fim de recepcionar o Sr. Prefeito.

O SR. PRESIDENTE: Como o Ver. Kenny Braga pode ver, a Presidência não tem conhecimento do assunto, e refere que as Comissões funcionam oficiosamente e não oficialmente, durante o período de recesso.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, face à confirmação formulada pelo Líder da Bancada do PMDB, sendo relevante o assunto a ser abordado pelo Sr. Prefeito na referida Comissão, embora a convocação tenha caráter oficioso, uma vez que não funcionam as comissões legalmente nesse período de recesso, acredito que todos os Vereadores tenham especial interesse no tema, razão pela qual poderia essa Reunião ser transferida para o Plenário desta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa encontra dificuldades. Repare V. Exa.: V. Exa. não gizou duas passagens. Em primeiro lugar, a informação do Líder do PMDB é que consta; não diz que vem. Em segundo lugar, as declarações do Líder do PMDB dizem que esta reunião seria com o mesmo ou com a Comissão, não se sabe. Quero deixar claro que é com o PMDB. Estou apenas repetindo o que está nos Anais da Casa, mais nada.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Eu gostaria e acho que a Casa também, que o Sr. Líder do PMDB esclarecesse se essa reunião com o Sr. Prefeito Alceu Collares é com o PMDB ou com a Comissão de Educação. E solicito que o faça agora, porque é importante.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa também gostaria que fosse esclarecida a palavra “consta”.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Ao que me consta - e não posso falar pelo ilustre Presidente da Comissão de Educação e Cultura - a reunião será com a Bancada do PMDB, que se preocupou com esse problema e já trouxe aqui o Secretário Bernardo de Souza, e não tivemos a honra de ter a presença de outros Vereadores, com exceção de V. Exa., e agora estamos chamando o Sr. Prefeito.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa foi informada de que a reunião com o Sr. Secretário de Educação do Estado do Rio Grande do Sul foi realizada com a Bancada do PMDB, e a Presidência da Casa apenas recebeu, pois, sabendo que S. Exa. estava na Casa, teve muito prazer em dialogar com o mesmo.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Eu acho que nós estamos começando a entrar, nesta Casa, num caminho um tanto perigoso. É o PMDB a fazer as suas reuniões e a complicar os trabalhos da Casa. Eu lembro, inclusive, que já não fui a uma reunião com o Sr. Governador do Estado, porque a Bancada do PMDB se antecipou a Casa e, politicamente, isso pode ser bom para o PMDB, mas é ruim para a Casa, daí porque, Ver. Coulon, não quis dar o prazer, como disse V. Exa., nas reuniões do PMDB, até porque não me cabe participar dessas reuniões do PMDB.

O SR. FLÁVIO COULON: Seria muito bem recebido.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Não acredito que possa ser uma reunião com o PMDB e sua liderança não saiba se existe a reunião, ou não; agora, se está sendo utilizado o nome da Comissão de Educação indevidamente, na medida em que ela não funciona no período de recesso, acredito que a Casa deve tomar providências.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que: as Comissões Permanentes da Casa não funcionam durante o período de recesso, apenas oficiosamente; o Presidente da Comissão poderá, como titular nominado da mesma, fazer o convite; agora, é difícil a Mesa encaminhar, até se é para comissão, porque o Líder do PMDB está a dizer que a reunião é com o PMDB.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Tenho para mim, que se a reunião é do PMDB, é um convite da Bancada do PMDB para o Prefeito Alceu Collares, visando intermediar uma determinada questão, até é um direito que tem a Bancada do PMDB em fazê-lo; segundo lugar, a comissão, embora funcionando oficiosamente, o que tem se tornado uma praxe salutar nesta Casa, pior se não funcionasse, por exemplo a Comissão de Transportes e Urbanização tem funcionado, embora não tenha um caráter oficial, ela funciona, assim como está acontecendo a Assembléia Legislativa, onde funcionam as comissões, agora, se for da Comissão de Educação o PDT tem interesse em participar, agora se é pessoal do PMDB, o problema é que deve ser explicitado se é do PMDB ou da Comissão de Educação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não conhece o assunto integralmente e diligenciará com os Srs. Líderes sobre o que a Câmara irá proceder dentro da sua Comissão Representativa no dia de hoje.

Passa-se ao período das Comunicações.

Não. Houve um equívoco desta Presidência. A Sra. Secretária procederá à chamada para a verificação de “quorum”, para a Ordem do Dia.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu, longe de querer colocar, para usar um adágio popular, “lambari na cisterna da organização da casa”, a verdade é que eu não me lembro de historicamente este roteiro ser seguido desta forma: Comunicações após a Ordem do Dia. Lembro-me ainda que de comum acordo com V. Exa. na reunião passada solicitei um requerimento para que invertêssemos, para que votássemos a Ordem do Dia exatamente porque precisávamos aproveitar o “quorum” existente antes das Comunicações. Com surpresa vejo que hoje foi colocada a Ordem do Dia antes das Comunicações. Não é usual, Sr. Presidente. O usual é exatamente o contrário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa receberá os pedidos de inversão.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, não gostaria de dialogar com a Mesa, mas eu não faria um pedido de inversão porque a inversão é o inverso. Sou obrigado a requerer os Anais da última Sessão na qual V.Exa. verá um Requerimento meu - aprovado pelo Plenário - invertendo, passando a Ordem do Dia antes das Comunicações.

O SR. PRESIDENTE: A Sra. Secretária prestará informação a V. Exa.

A SRA. SECRETÁRIA: Nobre Vereador, na última Sessão em que V. Exa. fez em determinado momento da Sessão o Requerimento, a Ordem do Dia vem sendo e é regimentalmente antes do período de Comunicações. Porque não havia “quorum”. Entrou-se no período de Comunicações para evitar o que o Sr. Presidente alertou hoje, que feita a verificação de “quorum” e não havendo, a Sessão teria que ser encerrada. Então para evitar que a Sessão não transcorresse, a Mesa fez a inversão sem a consulta ao Plenário, inclusive equivocadamente.

O SR. HERMES DUTRA: Acho que a Mesa deve cometer novo equívoco esta semana, Sr. Presidente.

A SRA. SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há 11 Vereadores em Plenário, Sr. Presidente. Há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passa-se à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2589 - INDICAÇÃO Nº 56/87, do Ver. Ignácio Neis, que sugere ao Senhor Governador do Estado, iluminação nos pontos de ônibus localizados no Bairro Camaquã.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Relator, Ver. Werner Becker: pela aprovação.

(Adiado por 2 reuniões.)

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausas.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Ind. n.º 56/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

PROC. 2596 - INDICAÇÃO Nº 63/87, do Ver. Ignácio Neis, que sugere ao Senhor Governador do Estado a instalação de telefones públicos, tipo “orelhão”, na Rua Pita Pinheiro.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Relator, Verª Jussara Cony: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Ind. n.º 63/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

PROC. 102 - INDICAÇÃO Nº 03/88, do Ver. Clóvis Brum, que sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, seja instalada uma caixa coletora de correspondência na Rua Guadalajara, esquina Alberto Pasqualini - Jardim Itu-Sabará.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Relatora, Verª Gladis Mantelli: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Ind. n.º 03/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

PROC. 103 – INDICAÇÃO Nº 04/88, do Ver. Clóvis Brum, que sugere ao Senhor Governador do Estado que, através da Companhia Riograndense de Telecomunicações, seja instalado um telefone público com chamada, tipo “orelhão”, na Rua Guadalajara, frente ao n.º 520 – Jardim Itu/Sabará.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Relator, Ver. Hermes Dutra: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Ind. nº 04/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

PROC. 104 – INDICAÇÃO Nº 05/88, do Ver. Clóvis Brum, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública (Brigada Militar), a instalação de um posto policial na Rua Manoel Lopes Meirelles, Jardim Itu/Sabará.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Ver. Rafael Santos: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Ind. n.º 05/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

PROC. 148 – INDICAÇÃO Nº 06/88, do Ver. Kenny Braga, que sugere ao Senhor Governador do Estado a instalação de um telefone público, tipo “orelhão” na Rua Caixa Econômica, diante do prédio de número 361, Morro Santa Teresa.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Ind. nº 06/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por um lapso de minha parte, por ocasião da leitura da Ata da 4ª Reunião Ordinária da 6ª Comissão Representativa da 9ª Legislatura, em 27 de janeiro de 1988, deixei de registrar um engano na elaboração desta Ata, o que o faço agora, às folhas 5, 10ª linha, onde diz: “os atuais poderes da Comissão de Justiça e Redação, é Comissão de Finanças e Orçamentos”. Houve um engano da Ata, onde ela cita Comissão de Justiça e Redação, solicito que seja feita uma correção: Comissão de Finanças e Orçamento.

Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt, que tem 10 minutos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No início deste ano algumas lideranças sindicais, inclusive empresariais, reconheciam que a situação econômico-financeira do País faria com que 1988 fosse um ano em que tivéssemos as maiores mobilizações de trabalhadores da história do Brasil, na história recente. Talvez se tenha esquecido de dizer o que começa a surgir, é que as greves se darão fundamentalmente em setores do serviço público: municipal, estadual e federal. Do municipal o Prefeito Collares se antecipa cuidadosamente e começa a recuperar o poder de compra do salário do funcionário público – muito pouco – e lembro que houve aqui um discurso do Líder do PDT dizendo que neste ano realmente as coisas deslanchariam. Num ano de eleição acredito, até, que isso ocorra. Verificaremos como as coisas vão ocorrer em 1988. Em termos estaduais, para variar, temos mais uma vez a demora do Governador Pedro Simon em decidir coisas. Eu quero me referir especificamente ao salário dos professores estaduais: as coisas deveriam ter acontecido em janeiro e o Sr. Governador do Estado ainda não decidiu sobre o aumento que vai ser dado aos senhores professores. Depois de se falar em uma reposição em torno de 70%, semelhante ao funcionalismo da Fazenda, houve um boato, aliás muito ruim, muito pouco político, de que se dariam 10, 20, 30% escalonados em 3 meses, sem compensação, ou seja: 10, 20, 30% separadamente, não acumulando de um mês para o outro, o que é uma brincadeira com os professores. Depois houve uma notícia no final da semana de que primeiro se acertariam as coisas com o CPERS e depois se enviaria o Projeto e se convocaria a Assembléia. Agora já uma contra-informação de que o Governador Simon manda o Projeto de qualquer maneira, até porque a diretoria do CPERS não teria poder para decidir por conta própria sem convocar uma assembléia. Evidentemente, uma assembléia de professores durante os dias de carnaval é brincadeira: o pessoal já dançou o ano todo e agora vão querer tirar a folga mínima dos dias da próxima semana. Aí temos um ponto de preocupação em relação à educação no Estado, se nos referimos à atual briga do Prefeito com o Governador em torno do convênio, até porque sobram e faltam razões pelos dois lados.

Sobram razões porque as condições de algumas escolas estaduais são realmente estarrecedoras. Conheço algumas delas e a denúncia do Prefeito até vem atrasada. Tive oportunidade de denunciar um pavilhão da Escola D. Diogo de Souza, pedindo que o Secretário Wilton Araújo demolisse um pavilhão que estava para cair, sendo que a direção da escola tentou inutilmente junto ao Secretário Bernardo de Souza aquela demolição sem nada conseguir. De outro lado, sem razão, porque, na verdade, entendo que a denúncia, tal como está se dando no momento, é muito mais uma denúncia de conotação política do que propriamente de preocupação em relação às crianças e situação das escolas. É verdade, sei e vi, foram mais de 50 publicações de editais, no mês de novembro, final, da SEC, anunciando obras de recuperação de escolas na Capital e interior, em todos os jornais. Evidente que após a licitação há um tempo para o início das obras. Acho oportuna a denúncia do Prefeito se levarmos em conta que chegaremos em março e as obras não estarão prontas, portanto, teremos a novela do atraso do ano letivo. Nesse sentido, é inoportuna porque o Prefeito Collares poderia ter feito isso lá em novembro e aí então sim, forçado uma situação para que o Governo do Estado tomasse as providências cabíveis, para que em março tivéssemos as escolas prontas. Nessa história, a minha preocupação é que quem acaba pagando o pato são as crianças, temos a previsão de 5 a 7 mil crianças sem escola no início de 88.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu particularmente tenho a mesma posição de V. Exa., até ia cobrar V. Exa., pois da outra vez quando V. Exa. falou, individualizou demais a questão do convênio. Eu tinha a mesma posição de V. Exa. quando da inversão desse convênio, acho que foi um mau negócio, apenas votei favorável, porque achava que o Prefeito que veio aqui apelou.

Vereador, acho realmente que há algumas coisas que não podemos deixar passar em branco, porque não há a menor dúvida que essa onda é política, por parte do PDT, não tenho a menor dúvida.

Mas, veja V. Exa., que no final do Governo Jair Soares, existiam concorrências já vencidas por empresas, cujas obras deveriam iniciar imediatamente. E o Governo Estadual, ao assumir, cancelou todas essas concorrências num ato injustificado, com a alegação que precisava se colocar à par da situação. Ora, eu como V. Exa., como a maioria dos rio-grandenses, liam e ouviam diariamente na imprensa que batalhões de técnicos do então Governador Pedro Simon olhavam a situação do Estado. Então, era impossível eles não saberem que essas concorrências haviam sido feitas, e que precisavam ser materializadas para que hoje pelos menos 10 ou 12 escolas dessas que a televisão está mostrando, não estivesse na situação que estão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A minha preocupação é que é indiscutível que no decorrer do ano passado, houve uma corrida dos pais que podem pagam pagar, para as escolas particulares, revertendo a situação. É uma coisa irônica. A sociedade brasileira, organizada, fez pressão na Constituinte, a favor do ensino público e gratuito, e a realidade obrigou – porque essa realidade não foi só gaúcha, pois isto ocorreu em vários Estados da Federação – que os pais que têm condições de pagar, mesmo com sacrifício, uma escola para os seus filhos, tivessem que correr para as escolas particulares. Todos nós acompanhamos as filas que se formam nas madrugadas para conseguir matrícula. E aí nós vemos, novamente, a incompetência – esta é uma pergunta, será que é incompetência? – de algumas entidades mantenedoras de escolas particulares, que se negaram a ampliar as possibilidades de matrículas, embora até possuindo as possibilidades físicas, porque quanto aos profissionais, este é um problema apenas de contratar, e contratam proporcionalmente aos alunos matriculados, e assim não estão matriculados, e assim não estão perdendo dinheiro nenhum, e tendo possibilidades físicas poderiam ampliar. A maioria das escolas não ampliou, ou ampliou muito aquém das necessidades. E o que nós vemos é uma situação realmente alarmante em algumas áreas da Cidade de Porto Alegre, e no interior também, onde crianças que vinham de escolas públicas, querendo passar para as escolas privadas, não conseguiram a sua vaga.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É facílimo antever que esta indefinição do Governador do Estado em relação à política salarial dos professores vai levar a uma greve do magistério com sérias conseqüências para a educação no Estado, e isto está fazendo, evidentemente, a delícia dos proprietários das escolas particulares. Há uma verdadeira debandada de alunos da escola pública para a escola privada, porque os pais dos mesmos não têm certeza de que, ao matricularem os seus filhos na escola pública, eles completarão o ano letivo. Há uma completa indefinição em relação a isto. Então, eu partilho da sua preocupação, Vereador. Como o Estado não cumpre com a sua obrigação, no sentido de oferecer escola gratuita para a população estudantil da Cidade, as escolas particulares ocupam este lugar, e faturam muito alto! Ainda mais agora que o Governo Federal – através da palavra do Sr. Maílson da Nóbrega, diz que as escolas particulares podem cobrar o que quiserem, de acordo com seus interesses! Isto é um descalabro, isto é o fim da educação no País! Os pais dos alunos, em Porto Alegre, estão sendo vítimas de uma espécie de estelionato educacional, pois não tendo escolas públicas para colocarem os seus filhos, eles os colocam em escolas particulares, e são, evidentemente, penalizados com mensalidades absurdas sob o aval do Governo Federal.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço, Vereador, e aproveito para saudar o Sr. Prefeito Municipal que comparece a este Plenário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pediria que V. Exa. concluísse e, ao mesmo tempo, registro a presença, em Plenário, do Sr. Prefeito Municipal e o do Secretário Valdir Fraga.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Concluo, dizendo ao Ver. Kenny Braga e ao Ver. Hermes Dutra que a minha preocupação não é uma situação isolada, sempre lembro de um belo ensaio, do Prof. Darcy Ribeiro, que não canso de citar, - já citei em alguns livros meus -, de que há uma decisão propositada das elites deste País, em criar problemas na área de educação; não é questão de incompetência, mas de uma decisão consciente, ou inconsciente, de se evitar o acesso à escola, porque seria o processo mais claro de democratização. É nesse sentido que tenho uma preocupação muito grande, e ainda mais agora, como disse o Ver. Kenny, que se liberam os preços das mensalidades das escolas particulares. Espero que desta briga, desta disputa, entre a Administração Municipal e Estadual quem sabe, oxalá, Porto Alegre e as crianças do RS acabem ganhando alguma vantagem com a melhoria do sistema educacional público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): É sobre o Requerimento, pois me parece que ele poderia ser mais extensivo, e não apenas ao PMDB.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, estando presente o Sr. Prefeito de Porto Alegre, irá oferecer a S. Exa. a palavra, independente de reuniões, conforme o Regimento Interno.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Na mesma linha de raciocínio do Ver. Jorge Goularte, do PL, entendemos que a relevância do assunto, presentes todas as bancadas, na manhã de hoje, entendemos que esse assunto a ser tratado globalmente, nesta oportunidade, independente de reuniões que possam haver, é fundamental para o bom equacionamento, para o bom encaminhamento e conhecimento da totalidade desta Casa sobre os problemas que envolvem o convênio “Nenhuma Criança Sem Escola”, no qual esta Casa teve o papel decisivo, aprovando-o.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência desta Casa acompanha os trabalhos referentes à matéria noticiada nos jornais e entendia que primeiramente deveria ouvir a Secretaria de Educação do Município e hoje iria fazer o convite à Secretária, mas estando presente o Sr. Prefeito de Porto Alegre, como faculta o Regimento Interno desta Casa, a Presidência concede a palavra ao Sr. Prefeito Municipal.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Como o Sr. Prefeito questionou a resposta, não há problema nenhum que fosse debatido com todos os vereadores, e a reunião aprazada por S.Exa. com a Bancada do PMDB, aguardaremos tão logo terminem os debates. É muito proveitoso que o debate anteceda a reunião.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, nos termos regimentais, concede a palavra a S.Exa., o Prefeito Alceu Collares.

O SR. ALCEU COLLARES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Câmara Municipal e a Assembléia Legislativa aprovaram em 1986 um convênio celebrado entre o Estado e Município, através do qual houve a inversão do convênio de 1949, pelo qual o Município construía escolas e as entregava ao Estado para que este desse o equipamento fosse responsável pelos recursos humanos, professores e também pela conservação, manutenção dos prédios. De 49 a 86 o Município construiu em terrenos próprios 250 escolas e o Estado construiu 24; 274 prédios escolares existem em Porto Alegre, que constituem a rede escolar do Estado, o Município tem a sua rede. Vejam bem, 250 prédios escolares do Município construídos, entregues ao Estado, o Estado tem mais 24, dá 274.

Quando nós assumimos, por duas razões nós tentamos alterar o convênio, uma delas é o conteúdo de educação, o tipo de educação novo que o PDT tem e que não se conformava em continuar a construir prédios para entregá-los ao Estado e este continuaria sendo responsável pela qualidade de ensino, pelos conteúdos pedagógicos. Na oportunidade em que o convênio tramitou na Câmara, Vereadores advertiram dizendo que o convênio financeiramente seria oneroso ao Município. Nós respondemos que tínhamos consciência disso, mas acima de tudo o que importava não era tanto o gasto dos recursos financeiros, o que importava não era que o Município tinha que assumir a responsabilidade pela qualidade de ensino e só poderia fazê-lo invertendo o convênio. O convênio prevê a recuperação pelo sistema de reformas e de ampliações de 154 salas de aula na rede estadual, 92 têm que ser reformadas e 62 ampliadas. Ao Município corresponde, pelo convênio, a obrigatoriedade da construção de 96 salas de aulas novas; 154 da responsabilidade do Estado, reforma e ampliação mais 96 novas, construídas pelo Município. Em ambos os casos, o convênio diz que quem tem que desembolsar os recursos financeiros é o Estado. Está no convênio. Eu tenho aqui. O Estado teria que repassar à sua Secretária de Educação, 30 milhões para que ele, através da Sec. de Obras, reformasse ou ampliasse 154 salas de aula. E teria que repassar, por sua vez, ao Município, segundo um cronograma físico e financeiro de desembolso, 30 milhões de cruzados para construir 96 novas salas de aula. O convênio prevê a existência de um grupo operacional integrado por 5 técnicos indicados pelo Estado, 4 indicados pelo Município, e 1 indicado pela ACPM – Associação de Círculo de Pais e Mestres. Esta vaga o Município abriu para a Associação. Esses 10 técnicos no campo da educação têm, pelo convênio, a responsabilidade de examinar e planejar todo o sistema de construção de novos prédios na rede municipal e estadual; no caso, estadual. Pois bem, com a inversão do convênio, esse grupo operacional indicaria em cada ano o local e o número de novos prédios que, com recursos do Estado, deveriam ser construídos e doados ao Município para que este, com a inversão, assumisse a responsabilidade pelos equipamentos e pelos valores comprometidos com os recursos humanos ou com as professoras. Vejam bem, então houve a inversão do convênio: o Estado construía e entregava para o Município. Ocorre que o Estado não realizou esta tarefa nem em 86, nem em 87. Em 86 era o final de um governo; 87 início de um novo governo. Agora, o convênio não é feito entre pessoas físicas. O convênio é realizado, é celebrado entre pessoa física de direito público, o Estado, e pessoa física de direito público, o Município. Então, se o Estado, num determinado momento não cumpre quando tem um governo, não se exime, o novo governo, de cumprir a obrigação assumida por esta entidade de Direito Público que se chama Estado. Vamos repetir: o convênio não é feito entre pessoas físicas. O Prefeito Alceu Collares e o Governador Jair Soares. O Prefeito Alceu Collares e o Governador Pedro Simon, é feito entre uma pessoa de Direito Público que se chama Estado e uma pessoa de Direito Público que se chama Município. E o Convênio “Nenhuma Criança Sem Escola”, se fosse executado, teria eliminado a existência de excedentes ao início de cada ano que se transforma no grande drama dos pais destas crianças. Ocorre que já o Estado, no Governo passado, não cumpriu na plenitude o seu compromisso, porque ele tinha que repassar 30 milhões e só repassou 6 milhões e duzentos e cinqüenta mil. Ele tinha que iniciar as reformas e ampliações e não iniciou em 1986. É verdade que com o atraso ocorrido na aprovação, pela Câmara e pela Assembléia, só em junho de 1986 foi constituído o grupo operacional. E só em 15 de setembro de 1986 tinha-se a situação delineada, aclarada com relação às reformas, ampliações e construções. O Governo passado não cumpriu na plenitude, mas deixou licitadas as obras para as reformas e para as ampliações de 32 escolas.

Vejam bem, o Governo passado deixou licitações prontas e recursos financeiros repassados para a Secretaria de Educação do Estado que repassou em 1986, à Secretaria de Obras para iniciar, imediatamente, a reforma e ampliação das salas de aula.

Ocorre que o novo Governo que assumiu em março de 87 cancelou as licitações. Vejam a gravidade da decisão que ao cancelar as licitações estava simplesmente rompendo o convênio existente entre o Município e o Estado...

O Sr. Aranha Filho: (Aparte anti-regimental.) Isso em março de 1987?

O SR. ALCEU COLLARES: Sim, em março de 1987 ao assumir uma das primeiras medidas do Secretário de Estado, da Secretaria de Educação, foi cancelar a execução das licitações que foram feitas pelo governo anterior. Nós temos todas as provas para apresentar aos Senhores Vereadores.

Não fora isso, Senhores Vereadores, em março a Secretária Neuza Canabarro obteve uma audiência com S. Exa. o Secretário de Estado de Educação e mostrou a necessidade da indicação dos técnicos para o grupo operacional, a fim de dar continuidade ao convênio. O Secretário disse que faria e não fez. Nós mandamos um ofício repetindo o apelo. Não houve resposta. Uma nova audiência entre o Secretário de Educação e a Secretária Neuza Canabarro suplicando a indicação dos nomes. Não fez. Um novo ofício ao Secretário Bernardo de Souza, nenhuma resposta às audiências e nem uma resposta aos ofícios. Em face disso eu assumi a responsabilidade de pedir uma audiência com S.Exa. o Governador Pedro Simon. Duas audiências. Antes já encaminhara dois ofícios, fazendo a mesma súplica, o mesmo apelo, que indicasse o nome dos técnicos para dar curso ao convênio: Nenhuma Criança sem Escola. Nas audiências nós levamos um dossiê mostrando ao Governo de Estado a situação precária, quase de decomposição, de calamidade pública, da rede estadual de responsabilidade do Estado. S. Exa. anotou e disse que tomaria as providências cabíveis para o cumprimento do convênio. Duas audiências da Secretária Neuza Canabarro com o Secretário Bernardo de Souza, dois ofícios para o Secretário, nenhuma resposta. Dois ofícios ao Governador, duas audiências com o Sr. Governador, nenhuma resposta, nem manifestação, nem importância aos nossos apelos. Em toda essa tentativa onde demonstrávamos por documentação, fotos, a situação de deterioração das escolas, se tivéssemos iniciado o convênio em 86, em 87 já estaria melhor; se tivesse feito em 87, não chegaríamos à situação de apodrecimento e irrecuperabilidade das escolas estaduais. Então, como secretário, com o conhecimento do Governador Simon, de quem sou amigo de longas origens partidárias, do PTB e MDB, que nos merece fé e crença, faço a primeira afirmação: o convênio foi rompido por vontade não apenas do Secretário, mas por vontade do Governador do Estado. Poderiam tê-lo feito, se quisessem, sem essa situação, sem esse constrangimento a que foram submetidos o Prefeito e a Secretária Neuza Canabarro em 87. Bastaria que, por carta, dissessem que não era conveniente continuar cumprindo o convênio e denunciariam o instrumento como prevê sua última cláusula. Não se fez isso e nem se sabe o porquê. O concreto é que o Estado não cumpriu a sua parte, não reformou, não ampliou e repassou com enorme atraso os trinta milhões que deveriam ter repassado para o Município com prejuízo fantástico, porque nós encaramos com seriedade o convênio e levamos adiante ao invés de construirmos só 96 novas salas de aula. Nós construímos, e os Vereadores podem comprovar, a hora que quiserem, andando por aí, pois os prédios não fogem, os prédios não podem misteriosamente desaparecer, construímos 150 salas de aulas, a rede municipal foi toda ela recuperada, a partir das cozinhas, que nós ampliamos, colocamos fogão industrial e balcão frigorífico. E o Estado não fez absolutamente nada. Isso nos levou a uma medida extrema, porque, em 86, se quisessem, estaria recuperada uma parte. Em 1987, se continuassem a recuperação, nós teríamos a situação, hoje, talvez resolvida. O convênio feito por nós objetivava conscientemente eliminar da paisagem escolar de Porto Alegre a figura triste do excedente, isto é de crianças levadas pelas mãos dos pais a baterem nas portas das escolas e as diretoras responderem: não tem vaga, não tem vaga. Este drama, esta tragédia que os pais passam, o convênio, por sugestão nossa, iria eliminar, se o Estado cumprisse, e eu me lembro que alguns Vereadores nos advertiram de que não se poderia fazer isso com o Estado, e eu respondi que se deveria ter fé, que se deveria acreditar na autoridade pública. E eu acreditei, eu tive fé e continuo acreditando no caráter dos homens públicos. Por que não cumpriram, não sei. Mas não cumpriram. Denunciaram de fato e, no dia 26 de janeiro, nós denunciamos de direito, comunicando tudo isso ao Governador e passamos a vistoriar as escolas. E ninguém sabe, nem a Secretária, nem o Prefeito tinham a dimensão verdadeira do apodrecimento das estruturas da rede escolar de responsabilidade do Estado. Só vendo para acreditar. Cozinhas inadequadas, sanitários imprestáveis, vidros quebrados, paredes comidas pelo cupim, assoalho com possibilidade de grande visão, através de buracos; forro caindo, teto também na iminência de desmoronar.

Qual a providência que nós tomamos? A medida extrema da interdição. Nós recorremos sábado, domingo, eu, a Secretária Neuza Canabarro, o Secretário Wilton Araújo, pela Secretaria de Obras e Viação; o Secretário Valdir Fraga, como Secretário do Governo, com técnicos e também com representantes da Associação de Círculo de Pais e Mestres.

Recorremos, nesses 3 dias, 71 escolas: dessas, 67 foram interditadas parcial ou totalmente por absolutas condições de serem utilizadas como salas de aula. Há de se dizer, isto vai ocasionar uma calamidade pública. Não. Nós já estamos em calamidade pública. E, ainda hoje devo decretar calamidade pública no campo da educação, para evitar distorções, pois nós estamos tratando o assunto com a maior seriedade. Enquanto isso, o Sr. Secretário do Estado diz que vai fazer 471 salas de aula, mas nunca conversou conosco, e o Secretário que foi Prefeito sabe que o Município tem código de obras e tem Plano Diretor. Ninguém pode construir, a não ser clandestinamente, irregularmente, e eu sei que autoridade do Estado não vai fazê-lo, sem dar entrada no Município com os Projetos de reforma, ampliações ou construções.

Eu quero dizer à Câmara Municipal que, no Município de Porto Alegre, o Estado não tem nenhum Projeto em tramitação, para recuperação dessas escolas. Então não se tem nada! Tudo que estão dizendo não é verdade! E nós estamos tratando com crianças. O Projeto-convênio “Nenhuma Criança sem Escola”, que os senhores aprovaram, a Assembléia aprovou, era o mais fundamental instrumento de municipalização do ensino, se tivesse sido levado a sério, se tivesse sido cumprido pelo Estado, mas não o foi. O que fazer agora? Deixar as crianças entrarem e ter aulas com as professoras, nesses ambientes insalubres e perigosos, sob o ponto de vista de segurança? Não! Jogo-me inteiramente, com a autoridade originada pelo voto popular, contra isto, na interdição. E o Estado vai ter que respeitar esta interdição, porque vou à Justiça imediatamente buscar a segurança para o respeito à decisão tomada. Quero evitar que as crianças sofram o risco de serem feridas, ou de retornarem nos braços da professora ou de seus companheiros, mortas por um acidente fatal, que pode ocorrer a qualquer momento. Mais do que isso, se a autoridade pública, que tem consciência como nós tivemos em 86 e tentamos, em 87, e não fomos ouvidos em 86, não fomos ouvidos em 87, há de perguntar por que não interditaram antes? Porque nós estávamos, através desse instrumento legal, que é o convênio “Nenhuma Criança sem Escola”, na expectativa, na esperança de concretizar o Projeto que evitaria a presença de excedentes na escola pública do Município de Porto Alegre. Interditadas as escolas, em 71 interditamos, aproximadamente, 67, parcial ou totalmente, não, não poderíamos parar; fomos vistoriar as 274 salas de aula. Se a proporção for mantida, nós estaremos diante de uma calamidade pública. Não fomos procurados, lamentavelmente, nem pelo Secretário; nem o Governador, que é nosso amigo, foi capaz de nos dar um telefonema. Quem teve sensibilidade política para a primeira conversa foi a Bancada do PMDB! Verdade seja dita! Foi a Liderança, através do Ver. Clóvis, com o consentimento do Ver. Coulon e da Verª Gladis que me chamaram hoje, para esta reunião, buscando uma solução; acho, não, tenho convicção de que este convênio não foi cumprido, porque, politicamente, não era conveniente ao Governo do Estado, mas poderiam ter denunciado em março, poderiam ter usado a coragem política da denúncia, a fraternidade da denúncia, a cordialidade do rompimento, não o silêncio comprometedor, não a conivência criminosa com a existência desta situação; não vou passar fotos aos senhores, vou pedir licença para passar alguns flashes, têm duas horas de filme, mostrando a tragédia que se abateu na rede escolar do Estado, por inteira responsabilidade do mesmo, por não ter cumprido um convênio, onde havia a previsão do Município de que se começássemos em 86, e continuássemos em 87, teríamos o melhor, o mais eficaz instrumento para evitar este drama, esta calamidade pública.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ao que me consta, o Sr. Prefeito veio para debater com a Câmara, e eu acredito fielmente nas palavras dele, quando ele diz que existem escolas em precário estado de abandono, de modo que acho ocioso apresentarmos filme, perdermos tempo, onde, provavelmente, o Prefeito e a Sra. Secretária serão os principais personagens. Acredito nas palavras dele, e acho que temos que ganhar tempo com o debate.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Me parece não ser demais vermos as condições em que se encontram as escolas, pois já seriam um argumento para o próprio debate.

O SR. ALCEU COLLARES: Será, no máximo, 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde ao Ver. Coulon que é legítimo, regimentalmente, ao Sr. Prefeito mostrar a documentação que S. Exa. deseja quando comparece à Câmara, com amparo regimental.

O SR. ALCEU COLLARES: Companheiro, gostaria de que nem eu nem a Secretária fôssemos os artistas principais. O artista principal deste drama á a criança, que é a preocupação, mas também é a escola e sua estrutura abalada. Vamos ver o filme.

(O Sr. Prefeito apresenta e comenta o filme.)

A SRA. TERESINHA IRIGARAY (Questão de Ordem): Para colaborar: ao início da denúncia de que estava rompido o acordo devido ao não cumprimento das responsabilidades assumidas pelo Governo do Estado, esta Vereadora tomou a iniciativa, junto com sua Bancada, de requerer, sem ferir melindres de ninguém, uma Comissão Especial para que se fizesse uma Sindicância e se soubessem as razões do não cumprimento da indicação dos técnicos requeridos por V. Exa. para composição junto à Prefeitura do acordo firmado com o Estado, do não repasse da verba tratada com o então Governador Jair Soares e do não cumprimento da execução das 154 salas de aula. Tomei essa iniciativa junto com meus pares, junto com meu Líder Ver. Cleom Guatimozim, eis que o Ver. Clóvis Brum não se encontrava em Plenário, é o Presidente da Comissão de Educação, mas achando que se reuníssemos e se somássemos os esforços, se conjugássemos os esforços junto com a Comissão de Educação e demais Vereadores, poderíamos chegar ao que V. Exa. disse: abraçarmos a causa, Estado e Município, eis que existe o bem comum que é prioritário para nós que é a criança. Então apenas para colaborar com V. Exa. já requeremos a Comissão Especial nesta Casa, que já foi encaminhada ao Sr. Presidente para depois ser aprovada devidamente em Plenário; e achamos que com isso estamos dando nossa contribuição e nos pondo à disposição de V. Exa. como Vereadores da sua Bancada para procedermos a verificação das irregularidades que existiram no não cumprimento. Não estamos acusando ninguém, veja bem, Sr. Presidente. Queremos apenas saber o porquê que não foram cumpridas? Qual a causa da omissão por parte do atual governo e do atual Secretário de Educação e Cultura.

O SR. ALCEU COLLARES: Vejam bem. O que temos que buscar aqui é uma solução para isso, solução urgente e imediata. Agora quero novamente registrar que a única autoridade que nos convidou para conversar a respeito de todo este drama, foi a Bancada do PMDB aqui na Câmara. Então, hoje estou na Câmara para fazer um apelo a nossa querida Câmara para abraçarmos juntos esta causa, Bancada do PMDB, do PFL e de todos os Partidos. São a causa de todas as crianças de Porto Alegre. Não pode ser de um nem de outro Partido. Verificaram e constataram através dos filmes a situação de calamidade pública. E nós não temos sido respeitados. O Prefeito de Porto Alegre não tem sido respeitado, estamos todo o ano pedindo para o Governador, pedindo para o Secretário: poderiam dizer, Collares tira fora este convênio, não convém ao Estado, não vamos fazer. Mas não disseram que iam tomar as providências. E mais do que isto. Nas entrevistas o Secretário da Educação não tem tido a devida compostura – o termo é exatamente este – não tem tido a compostura para o relacionamento entre autoridades públicas. Ele disse que nós estávamos fazendo medidas “sucupiranas”. Como se fôssemos o Prefeito de Sucupira. Disse noutra entrevista que nós estávamos faltando com a verdade, tem documentos. Disse ontem que nós estávamos fazendo encenações. Ora, este é um assunto de tal gravidade que não pode ser tratado neste nível. Eu poderia, simplesmente, recusar a tratar com um moleque. Quem trata e usa esta linguagem, quem sai da elegância no trato do relacionamento, só pode ser um moleque, que não acredito que seja o Secretário. Acho que não tendo outros argumentos para se defender ou para dizer a realidade, ou até chegar e dizer: “Collares, vamos abraçar esta causa, vamos tocar juntos”. Agora, dizer que isso é uma atitude “sucupirana”, dizer que nós estamos fazendo encenação, nós não temos necessidade disso. Nunca em qualquer situação foi preocupação da nossa vida pública tirar proveito, a não ser de buscar a realidade, de buscar a verdade.

Então está aqui esta situação e estamos aqui na nossa Câmara. Que caminho vamos tomar? Interditadas estão e vão continuar e tem que ser respeitadas. Vão ter que respeitar a autoridade pública, que tem competência para a interdição. É preferível que algumas crianças fiquem dois, três meses ou mais sem escola do que serem vítimas de uma tragédia, voltando, quem sabe, para suas casas, mortas ou feridas. E, mais do que isso, numa capital como a nossa não pode ter escolas assim. Todos nós somos defensores da educação, de uma educação nova, e não se pode fazer educação no lixo, nos escombros, não se pode fazer educação de uma criança, a tentativa da ascensão social começa pela educação numa situação de calamidade pública.

Então, o que nós desejamos é encontrar um caminho para que o Município e o Estado, imediatamente, busquem os recursos e mais, isso tudo é da responsabilidade do Estado, porque o Município cumpriu mais do que deveria ter cumprido. Fica claro isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella. V. Exa. tem cinco minutos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Prefeito, eu tinha três perguntas, sendo que uma delas nem vou fazer pois referia-se a se a SMOV havia recebido os Projetos, parece que ficou claro que não recebeu, mas, antes, gostaria de fazer um preâmbulo para que as perguntas se encaixem. Em primeiro lugar, falando em meu nome pessoal e, acredito, no de minha Bancada, eu queria rejeitar de plano esse tipo de tratamento que nós lemos no jornal por parte do Sr. Bernardo de Souza, tratando S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, como um Prefeito de Sucupira. Porto Alegre está cansada de saber e o Sr. Prefeito sabe também que não votei em S. Exa., pois fiz campanha para o Sr. Victor Faccioni, mas depois que a eleição termina, o vencedor transforma-se no meu Prefeito, no Prefeito da Cidade, apesar de todas as divergências. (Pausa.) Diz o Ver. Coulon que eu apoio o Prefeito. Não, eu apoio os bons Projetos, agora, o Ver. Coulon, que não tem tempo para ver filmes, o Ver. Coulon, que não sabe o que ocorre nesta Cidade, o Ver. Coulon, que hoje me perguntou se eu era ligado à Restinga, esse não sabe nada mesmo! O Ver. Coulon me perguntou, hoje, se eu ajudava a Escola de Samba da Restinga, então informo a ele que eu ajudo. O Ver. Coulon, do jeito que está, não vai saber nada. Eu patrocino a escola de samba há muitos anos. (Aparte inaudível.) É que V. Exa. está sempre no prado, com os cavalos. No dia em que V. Exa. tratar também com pessoas, talvez aprenda. Mas, feito este preâmbulo, trazido pela brincadeira do Ver. Coulon, que gosta de brincar nas horas mais impróprias, dizendo que eu apoio o Prefeito, quero dizer que voto nos Projetos que acho adequados, e apareço aqui para votar. Não sou como V. Exa., que apresenta as Emendas e some, depois.

O Sr. Flávio Coulon: Onde? Onde?

O SR. ARTUR ZANELLA: Aqui, na Câmara de Vereadores, no Projeto do Plano Diretor, no Projeto da Beneficência, apresentou Emendas e sumiu na hora de votar.

O Sr. Flávio Coulon: É mentira!

O SR. ARTUR ZANELLA: Quer que eu lhe traga as Emendas? E mais ainda, copiou as Emendas, ainda por cima. Apresentou Emendas iguais às dos outros Vereadores. Mas tudo bem. Eu só gostaria que nos 5 minutos não constasse essa parte, porque educação é difícil de ter. (Aparte inaudível.) Eu vou mostrar a V. Exa., em outra oportunidade, que V. Exa. apresenta as Emendas e depois não aparece para votá-las. Vou mostrar para V. Exa., novamente, que mentiroso é V. Exa. Mentiroso e sempre foi.

O Sr. Flávio Coulon: Prove.

O SR. ARTUR ZANELLA: Vou provar. Vou provar que V. Exa. é mentiroso.

Bem, feito este preâmbulo, mostrando que a educação ao menos não é o forte de algumas pessoas do PMDB, eu perguntaria ao Sr. Prefeito o seguinte: fazendo um preâmbulo, que ao final do Governo do Sr. Jair Soares, houve uma reunião no Palácio Piratini onde o Sr. Governador Pedro Simon solicitou ao Sr. Jair Soares que suspendesse os concursos de professores, de auxiliares de ensino, porque pretendia reestudar toda esta situação do ensino e naquela época o Sr. Governador – está na imprensa – ainda disse: muito breve V. Exa. terá sinetas batendo na frente do Palácio. E nós queremos deixar pronto, nós não queremos nomear nenhuma professora, nenhum auxiliar, nós queremos deixar prontos os concursos que serão depois aproveitados ou não. E a mesma coisa ocorreu a respeito dos prédios que não se imaginava qual é a política que seria tomada, futuramente. Deve-se lembrar a Sra. Secretária de Educação, Dona Neuza, inclusive, que a audiência dela com o Secretário da Fazenda, que naquela época andava correndo para tudo quanto é lado, quem conseguiu até fui eu, exatamente por ordem do Governador que havia determinado o tipo de política que não era de municipalização. E digo a V. Exa., também, que eu sou contra a alteração do Projeto do convênio da forma como foi feita. Eu sabia que isto iria acontecer. Disse neste Plenário e não votei na época porque não estava mais aqui na Câmara. Mas era contra e sou contra porque acho que a alteração do convênio não é favorável ao Município.

Mas eu perguntaria duas coisas: primeiro, eu ouvi o Sr. Governador dizer que está sabendo do assunto pela imprensa. E se o Prefeito gostava de tratar do assunto somente pela imprensa o problema era do Prefeito. Eu ouvi. Em segundo lugar eu gostaria de saber o seguinte: nestas reformas e construções que se anunciam pelo Estado e que eu vi que não entraram na SMOV, eu pergunto a V. Exa., se tem alguma idéia ou alguma informação sobre os valores que estão previstos para essas reformas, ampliações ou construções? Algum valor, quem sabe o valor mais alto ou o valor mais baixo sobre as licitações do Estado, as licitações propostas ou anunciadas pelo Dr. Bernardo de Souza...

O SR. ALCEU COLLARES: Devo dizer que estive pessoalmente em audiência com o Governador, junto com a Secretária Neuza Canabarro, com o Secretário do Governo, Valdir Fraga, duas audiências sobre este assunto em 1987. O Sr. Governador do Estado tomou anotação e disse-nos que tomaria as providências no sentido da indicação dos técnicos para o grupo operacional. Além disso, enviamos dois ofícios, temos até anotado quem recebeu na Chefia de Gabinete do Governo de Estado, duas audiências com a Secretária Neuza Canabarro e o Dr. Bernardo de Souza. Isso tudo, Ver. Zanella a partir de março: quatro expedientes com o Secretário e quatro expedientes com o Governador, porém sentindo que o Estado não estava querendo cumprir o convênio, convidada para vir a Câmara para falar a respeito do convênio, aqui esteve a Secretária Neuza Canabarro e foi também à Assembléia Legislativa. Então, foram tomadas 10 providências para tentar sensibilizar o Governo para a importância do convênio para a situação de calamidade pública das escolas.

Então, eu só quero repetir: a interdição que estamos fazendo foi antecedida de dois anos de paciência, dois anos de apelos e de súplicas, porque o Projeto Nenhuma Criança sem Escola tem um alcance social muito grande, se fosse cumprido nós não estaríamos aí. A Secretária Neuza Canabarro, quanto à parte técnica, vai provar que as licitações o Governo passado as deixou prontas: os valores também foram fixados, os recursos repassados.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Temos a registrar, e contamos com o documento, que a SEC recebeu os trinta milhões que pelo Convênio deveria receber para recuperar as escolas estaduais que faziam parte do Anexo, cujo convênio fora aprovado pela Câmara e pela Assembléia. Pelo Ofício 4.183, de 8/10, com seus valores, o Secretário Plácido Steffens repassou à SDO os valores destinados a cada uma dessas 22 escolas. Através de documento, temos a comprovação que através dos editais 20, 21, até 31 de 87, a SDO fez as licitações nas datas de 17 a 26 de fevereiro. Efetivamente o Governo anterior chegou a repassar. O Convênio diz que ele tem prazo até 30 de outubro. Temos a registrar que a Câmara o aprovou em 19.5 e a Assembléia em 6.5. Então, o grupo operacional começou a trabalhar em junho. Ao grupo operacional cabe fazer o mapeamento da Cidade e decidir onde construir, isso está no Convênio, que é a Lei de Educação do Município de Porto Alegre, concluiu seu trabalho em 15.9, conforme registra a Ata. Na ocasião o cronograma aprovado foi deslocado. Houve uma prorrogação do cronograma porque tivemos um atraso na aprovação, tanto por parte da Câmara como da Assembléia. O que temos aqui a registrar é que quando estivemos na Câmara, com a presença de 8 vereadores, e na Assembléia com a presença de 6 deputados, entregamos um dossiê, que é uma pasta AZ, onde consta toda a documentação comprovando o cumprimento do convênio por parte do Município e o não-cumprimento por parte do Estado. Na ocasião, era Presidente da CEDECON a Verª. Gladis Mantelli, a quem solicitamos ajuda para auxiliar no contato com o Secretário Bernardo de Souza, tal era a dificuldade. Um aspecto é a respeito dos valores: os documentos comprovam os valores que o Secretário Bernardo de Souza está destinando às escolas. Aqui tem: para a Escola Teresa Noronha de Carvalho, 50 mil cruzados, para adaptação de um prédio escolar e conservação; para a Escola Langendonck que, vou fazer a comparação, a Langendonck eu tenho comprovante que o Governo anterior havia, através do Ofício 4069, destinado 3.313 milhões em outubro de 86, a licitação tinha sido feita em fevereiro. Hoje, o Sr. Secretário destina 705 mil cruzados, menos de 1/3 do que havia sido destinado em fins de 86, princípio de 87. Temos aqui comprovante que destinou para a Escola Estadual Roque Calage, 156 mil cruzados, assinado pelo Secretário Bernardo de Souza, para recuperação de um pavilhão e instalação de sanitários e rede elétrica. Para a Escola Estadual Argentina, recuperação das instalações elétricas e hidráulicas, 98 mil cruzados. Para a Escola Alceu Wanosi, 61 mil cruzados.

Então, essas são as autorizações, documentos que nós contamos, que comprovam o descaso pela atual Administração. Vejam bem, aquelas 22 escolas estavam agonizando, passou 1 ano, cancelaram o remédio, agora dão uma dose mínima.

São aquelas 22 escolas que estavam anexas no convênio: Landell de Moura, Raul Pilla, Henrique Farja, Piauí, Aparício Borges, etc. Outra colocação, o Secretário está dizendo que ele fez construção em 2 escolas: Felipe de Oliveira e Carlos Barbosa Gonçalves, nós temos a registrar que essas obras já estavam em fase final, a previsão de conclusão era para abril. Ele não podia cancelar, por isso elas foram concluídas.

Não houve nenhum recurso destinado para a área de educação. E nós deixamos um questionamento. Esses 30 milhões que chegaram a ser repassados, aonde foram utilizados?

O SR. ALCEU COLLARES: Companheiros, a Sra. Secretária vai tomar nota e nós vamos ouvir todos e, depois, dar os esclarecimentos necessários às formulações que forem feitas.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu gostaria da soma geral, depois, e pedir desculpa ao Prefeito pelo intróito que não foi muito ortodoxo.

O SR. ALCEU COLLARES: Eu fui da Câmara, também.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Inicialmente, quero agradecer a gentileza do Prefeito e do Secretário de Educação do Estado que, na última quinta-feira, esteve aqui conosco, discutindo o convênio e as alternativas para a solução deste problema seríssimo. Agradeço, Sr. Prefeito, a sua gentileza que oportunizou, não só uma reunião com a Bancada do PMDB, mas um debate amplo com a Câmara dos Vereadores, que é muito importante.

Eu gostaria de colocar o seguinte: o Governo Pedro Simon iniciou os seus trabalhos com a greve de quase 90 dias. Logo em seguida, uma série de escolas foram destruídas por incêndios criminosos. Foram queimadas escolas, em Porto Alegre, criminosamente. E, coincidentemente, estas escolas, na sua maioria absoluta, pertencem à rede de prédios do Estado. Este fato justifica plenamente algumas preocupações na área da educação por parte da Secretaria de Educação do Estado que se viu diante de um fato anormal, que não estava no convênio, os prédios incendiados.

Pelo convênio, são 158 salas de aulas reconstruídas e construídas num total de 24 escolas. Pelas metas do Governo do Estado, através da informação do Sr. Secretário, na última reunião, e conforme documentos, se vai reconstruir e construir 473 salas de aulas, mexendo em 69 escolas de Porto Alegre. Triplicou. Esse dado do Estado triplica o que o Município receberia através do convênio. Houve atraso, por parte do Estado, no pagamento dos recursos que o Estado estava devendo ao Município, mas o Governo passado também não cumpriu a sua parte, tanto que o Governo que o Simon assumiu já estava com prédios em obras, grande parte, e quase construídos pelo Município, mas, mesmo em atraso, o Governo pagou os 30 milhões que estava devendo, e isto aí já nos é confortante. O Prefeito sabe, e eu o tenho na conta de um dos mais inteligentes políticos do Rio Grande do Sul, aliás, não foi por nada menos do que isto que ele foi Líder do MDB na Câmara Federal e de uma Bancada muito grande. Mas ele sabe e todos nós sabemos, que um prédio não envelhece num ano, um prédio não fica podre num ano, um prédio não se destrói num ano de uso! E eu estou preocupado, Prefeito, é exatamente de que a Prefeitura esteja interditando mais de 70 prédios, quase 100, não sei quantos, e no convênio apenas a Prefeitura fizesse constar 24 prédios. Isto é um fato espantoso para mim! A Prefeitura sabe que esses prédios estavam em más condições de conservação, e não os inclui no convênio. Nós tínhamos que ter no convênio, por parte do Município, não apenas 24 prédios, mas 100 prédios, porque a situação dos mesmos era precária, e há muitos anos. Vários prédios aí, apresentados pelas telas, do Município, efetivamente, nós já sabemos e denunciamos aqui, há muito tempo atrás, o estado precário de conservação. E o próprio Município já estava-se articulando, antes do convênio, na recuperação e ampliação de escolas, como a Coelho Neto e outras escolas mais. Esta estranha coincidência de os prédios sinistrados serem do Estado, esta é uma fatalidade que ninguém pode dizer que não é um caso de forte razão para fazer com que a Secretaria de Educação desse uma atenção maior a esses prédios, e já estão aí solicitados, já estão aí contratados. A própria comunidade começa agora a trabalhar na construção de prédios com o Estado. Mas havia, Prefeito, e o Secretário de Obras, presente, sabe disso, havia um acordo de cavalheiros, sempre existiu, entre o Estado e o Município, pelo qual, o Estado constrói os seus prédios, dentro do Plano Diretor, nunca fugiu ao Plano, e depois de construídos encaminha à Prefeitura para averbações, registros competentes, até porque os técnicos do Estado são tão zelosos na aplicação do Plano Diretor, quanto os técnicos do Município. Então, o acordo me parece que foi rompido, evidentemente, Prefeito, que está havendo um debate, uma discussão forte, e quero dizer que também não endosso alguns termos da discussão, que se verifica pela imprensa, e por esta razão o convidamos para uma reunião com a Bancada do PMDB, para discutirmos o encaminhamento de uma solução a nível de Governo do Estado e do Município, uma reformulação das coisas; acho que nesta briga política que se trava, os nossos alunos não podem mais ser prejudicados, pois já o foram com a greve, pela falta de escolas no passado, e não podem sofrer os prejuízos de uma briga política. Concordamos com várias razões que tem o Executivo do Município, e não desconhecemos as necessidades, os problemas sérios que o Estado herdou, nós herdamos uma rede de prédios estaduais dizimados, destruídos, e o Prefeito sabe disso, e agora que ele visitou as escolas sabe disso e tem certeza de que quando o Governador assumiu o Estado, poucos prédios estaduais estavam em condições de terem aulas ministradas, a maioria, 90% dos prédios estão em precárias condições, tanto é verdade, que o Governo do Estado se preocupou em ampliar de 24 para 96 escolas, de 158 para 473 salas de aula, superando o convênio em quase três vezes. Agora, Prefeito esse aspecto de apresentar o processo ali no guichê, o funcionário averbar, depois levar para o Ver. Wilton deferir, não, tudo é normal, eu concordo com estas preocupações; acho que temos que dar um pulo por cima de tudo isso Prefeito, sentar à mesa, Prefeito Alceu Collares, Governador do Estado, para tratar o plano emergencial, quem sabe superar este próprio plano do Governo do Estado através da SEC, que visa a atingir 96 escolas e atingirmos 150 escolas, num clima de respeito mútuo, de compreensão, de administradores, pois tenho certeza de que V. Exa. irá nos ajudar nesse particular por sua experiência, por sua representação de Prefeito de Porto Alegre, ainda que do PMDB reconhecermos em V. Exa. o Prefeito e reconhecermos no Secretário Bernardo de Souza o Secretário da Educação do Estado e no Governador Pedro Simon a autoridade de Governador do Estado. Acho que quando as autoridades do nível de V. Exa., do Governador, do Secretário se sentam à mesa com o problema seríssimo, nenhum problema me preocupa e a todos nós, mais do que o problema da educação, a Câmara está reunida para tratar do problema da educação, o Secretário Bernardo compareceu à Câmara para tratar do problema da educação, a Secretária Neuza Canabarro tem comparecido várias vezes para tratar do problema da educação e V. Exa. comparece também para tratar do problema da educação. Parece-me que hoje o problema mais sério é este. Fiz uma intervenção dando algumas preocupações políticas, mas na reunião que teremos com a Bancada do PMDB vamos partir para um caminho administrativo, prático, objetivo, para tentar uma solução. Tenho certeza, e o Presidente da Casa sabe que o Secretário Bernardo de Souza deu à Liderança da Bancada do PMDB autoridade de que o que decidirmos com V. Exa. ele virá, o Governador vai manter. Faremos a reunião e tão logo se tomem as medidas, vamos contatar com o Governador, se for o caso também com o Secretário Bernardo, para marcar imediatamente uma reunião para tratar do assunto e viabilizar uma meta de ação. Com a experiência dos seus assessores, Sr. Prefeito, com a experiência do SMOV haveremos de enfrentar o problema e aí sim, não deixaremos nenhuma criança sem escola. Vamos até março, num clima de entendimento, de trabalho, encontrar a solução. Tenho a certeza de que V. Exa. vai-nos ajudar.

O SR. ALCEU COLLARES: Nobre Ver. Clóvis Brum. Tenho respeito muito grande, e V. Exa. sabe, por toda pessoa humana e tenho respeito muito grande pelo detentor do mandato popular e dentre esse tenho um respeito muito grande pelo Vereador, até porque comecei minha vida como Vereador.

Agora, Ver. Clóvis Brum, o que eu não posso aceitar de uma liderança do nível de V. Exa. são as colocações que foram feitas. Quando V. Exa. diz que o Secretário Bernardo de Souza vai construir mais do que 150 salas de aula, vai construir 470 e tantas, V. Exa. como homem público está confessando que ele não vai cumprir o convênio e o convênio foi assinado por V. Exa., o convênio passou pela Câmara. Tenho absoluta certeza de que V. Exa. leu e compreendeu o convênio. Nada se pode fazer na educação vigendo o convênio, veja bem, nada. E faço isso em sua homenagem pela luta política de V. Exa., mas, quero pelo menos a compreensão de V. Exa., primeiro para retirar determinados termos, achar que isso é uma briga política. Só os irresponsáveis, os demagogos, só os que fazem politicagem podem transformar o assunto de educação em briga política. Isso eu peço encarecidamente a V. Exa. que retire dos Anais. Briga política não, nós podemos ter uma discordância política, administrativa com relação ao convênio. Agora, V. Exa. afirmar que o nobre Secretário de Educação está dizendo que vai fazer mais do que o convênio prevê, por fora do convênio, sem o convênio, não tem valor nenhum. V. Exa. assinou o convênio e diz o seguinte: “a localização e construção de prédios obedecerão ao plano elaborado de comum acordo pelo Estado e Município”. Como é que ele vai construir escolas a não ser aqui? Quando V. Exa. coloca, sem o exame apurado, que deve ser feito por todo homem público, como verdades essas colocações do nobre Secretário de Educação, ma dá o ensejo de dizer a V. Exa., como Líder de uma Bancada, me coloca numa posição extremamente constrangedora de dizer que nem ele está falando a verdade, nem V. Exa.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. me permite um aparte?

O SR. ALCEU COLLARES: Um momento. Eu escutei com a maior paciência quando V. Exa. me convidou para vir - não é próprio de um governo chegar numa Bancada adversária: tinha de vir da minha Bancada, ou tinha que vir da Câmara. Mas quando eu me disponho a conversar com V. Exa. e V. Exa. antecede esta reunião das colocações que fez, me coloca numa posição que eu poderia agora mesmo me recusar a comparecer na Bancada de V. Exa. porque V. Exa. afirmou que ele vai fazer 470 e tantas salas, mas V. Exa. desconhece o convênio. Ou V. Exa. rompeu com o convênio? A outra cláusula que eu tenho aqui é um grupo operacional cujos integrantes, 5 do Estado, 5 do Município, os do Estado até hoje, nobre Vereador, não foram indicados pelo nobre Secretário de Educação. E o governo de V. Exa., meu amigo Pedro Simon disse numa das audiências que iria fazê-lo. Eu poderia simplesmente, quando V. Exa. me sugere que eu vá novamente conversar com o Governador, dizer: não, agora o Secretário que vá na Prefeitura se quiser, porque eu já fui duas vezes conversar com o Governador. Já mandamos dois ofícios; já fomos duas vezes conversar com o Secretário Bernardo de Souza. Já mandamos 2 ofícios, nobre Vereador, e V. Exa. quer me submeter a novo constrangimento? E chega lá, anotar e dizer que vai tomar providências e não toma. Sei que V. Exa. vai me livrar deste constrangimento como homem público que é, sabendo do respeito que se deve ter a classe política, principalmente numa hora de descrédito. Não me submeta a este constrangimento de ter que ir novamente ao Governador, quando já fui 2 vezes pedir para ele, como amigo, como político, como homem público. Vamos cumprir o convênio, Governador. Vamos cumprir que é bom para a criançada. Não terá nenhuma criança sem escola. E V. Exa. quer que eu vá novamente. Pois aceito a ida, embora seja um constrangimento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Quero transmitir a V. Exa., Sr. Prefeito, que eu acredito em todo homem público até prova em contrário. Nós sabemos que o convênio iniciou de parte do Estado, atrasado. Citamos vários casos que causaram este atraso. E até V. Exa. numa conversa que tivemos, me transmitia: dizia, olha Ver. Clóvis Brum, tenho até oferecido mais tempo ao Governo do Estado face a esses incêndios e greve do magistério e tal. Bem.

O SR. ALCEU COLLARES: Nós conversamos isso?

O SR. CLÓVIS BRUM: Sim.

O SR. ALCEU COLLARES: Não.

O SR. CLÓVIS BRUM: Prefeito, V. Exa. disse a mim que tinha inclusive pedido à Secretária Neuza Canabarro que desse um pouco mais de tempo para o cumprimento do convênio.

O SR. ALCEU COLLARES: Sobre esse assunto nunca conversei com V. Exa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Prefeito, fica a sua verdade e a minha. V. Exa. me transmitiu isso.

O SR. ALCEU COLLARES: Prefiro ficar com a minha verdade.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu fico com a minha, Prefeito, sem dúvida. Eu estou preocupado porque V. Exa. colocou as suas preocupações. Eu estou colocando, aqui, os documentos que nós recebemos do Secretário.

O SR. ALCEU COLLARES: E vai construir as escolas?

O SR. CLÓVIS BRUM: Vai. Já está construindo várias escolas do convênio!

O SR. ALCEU COLLARES: Mas ele não falou com a gente! Ele não indicou!

O SR. CLÓVIS BRUM: E vou dizer mais a V. Exa.: o convênio vai ser cumprido na íntegra!

O SR. ALCEU COLLARES: Não temos como conversar. Não há mais como discutir.

O SR. CLÓVIS BRUM: Prefeito, me parece que quando nós começamos a discutir...

O SR. ALCEU COLLARES: Leia o convênio! Vou ler de novo (Lê.): “A localização e construção de prédios obedecerão ao plano elaborado de comum acordo pelo Estado e pelo Município”. Se ele rasgar isso aqui, que não é um compromisso entre pessoas, é um compromisso entre Estado e Município, o Sr. Bernardo de Souza não pode construir em Porto Alegre. Agora, poderá fazê-lo clandestinamente, fora desse convênio.

O SR. CLÓVIS BRUM: Prefeito, como eu tenho certeza de que V. Exa. não é contra a construção de escolas em Porto Alegre...

O SR. ALCEU COLLARES: Não use este argumento! É um sofisma barato!

O SR. CLÓVIS BRUM: Não, Prefeito, não agrida!

O SR. ALCEU COLLARES: V. Exa. é que está me agredindo!

O SR. CLÓVIS BRUM: Vamos tratar das escolas. Nós queremos cumprir o convênio!

O SR. ALCEU COLLARES: Eu não digo que isso é uma mentira porque seria uma agressão, vou lhe dizer que é um equívoco fundamental. Esse convênio foi rasgado pelo governo de V. Exa.!

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas V. Exa. entende como definitivamente rasgado o convênio?

O SR. ALCEU COLLARES: Mas eu fiquei um ano inteiro esperando, Vereador!

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas nós estamos procurando V. Exa., Prefeito.

O SR. ALCEU COLLARES: Mas não é verdade! V. Exa. foi o único que me procurou!

O SR. CLÓVIS BRUM: A Bancada do PMDB está lhe procurando!

O SR. ALCEU COLLARES: Mas a Bancada não é a Secretaria de Estado!

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas nós estivemos com o Secretário aqui.

O SR. ALCEU COLLARES: Eu não fiz convênio com a Bancada!

O SR. CLÓVIS BRUM: A Bancada votou, Prefeito.

O SR. ALCEU COLLARES: Vim aqui e não vou à Bancada, pela falta de consideração de V. Exa.!

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas, Prefeito, V. Exa. está querendo romper todos os laços de relacionamento, de tratamento!

O SR. ALCEU COLLARES: Eu estou há um ano inteiro pedindo!

O SR. CLÓVIS BRUM: Nós estamos, Prefeito, muito mais preocupados, e não é nem que V. Exa. vá na Bancada do PMDB, mas que nenhuma criança de verdade fique sem escola.

O SR. ALCEU COLLARES: Isto é conversa fiada...

O SR. CLÓVIS BRUM: Não é não. Vamos parar de mostrar filmezinho e vamos fazer mais pelas crianças, Prefeito.

O SR. ALCEU COLLARES: Não me submeto. Peço a V. Exa., Sr. Presidente, que interrompa o orador, por falta de condições morais para...

O SR. CLÓVIS BRUM: Moral, não! Moral V. Exa. não pode me acusar. Se eu não tenho moral V. Exa. também não tem, Prefeito.

Isto aqui não é Sucupira, Prefeito!

O SR. ALCEU COLLARES: É uma molecagem que um Vereador está fazendo com um assunto sério. É uma molecagem que V. Exa. está fazendo. Eu não trato deste assunto com moleque. Não trato com moleque este assunto. O assunto da criança em Porto Alegre é muito sério e V. Exa. está fazendo molecagem. Está fazendo coisa que não é digna de um mandato popular. O mandato popular tem que ser respeitado e as escolas...

(Apartes paralelos entre o Sr. Prefeito Municipal e o Ver. Clóvis Brum.)

O SR. PRESIDENTE: Sr. Prefeito, a Presidência da Câmara suspende a reunião por 3 minutos.

(A Reunião é suspensa às 12h14min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h15min): A Mesa reabre os trabalhos e passa a palavra ao Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr. Prefeito Municipal, Srs. Secretários, Srs. Vereadores, é lamentável que, de repente, tratando-se de um assunto tão sério como é este que se refere ao setor de educação, nós tenhamos assim uma discussão tão rigorosa entre o Sr. Prefeito Municipal, e um Vereador desta Casa, que pertence a minha Bancada, divergindo em altos brados e não conduzindo a ponto algum, porque, como o Prefeito tinha colocado logo de chegada, o importante, é que nós neste entendimento pudéssemos chegar a uma possível solução, que pudéssemos realmente encontrar um caminho e não que o encontro entre o Sr. Prefeito Municipal e a Câmara de Vereadores ou a Bancada do PMDB pudesse conduzir este assunto para uma discussão que de repente parece chegar a um determinado momento que não tem saída, que não vamos chegar a lugar nenhum.

Mas, Sr. Prefeito Municipal, quero dizer que no meu ponto de vista isso que V. Exa. mostrou, isso que V. Exa. vem falando não apenas hoje, mas nos dias que antecedem esta reunião, trata-se do retrato fiel do que representou a educação para os governos das últimas décadas. Não é responsabilidade única e exclusiva do Governo do PMDB e nós seríamos injustos e V. Exa. também se, de repente, disséssemos que todo o estado calamitoso da educação no Rio Grande do Sul apenas como trabalho negativo do Governo do PMDB...

O SR. ALCEU COLLARES: Nós não colocamos isso...

O SR. LUIZ BRAZ: Eu até quero colocar o seguinte: o convênio que deveria ter sido em sua primeira parte em 1986 até o mês de outubro, o Governo do PFL, conduzido pelo Governador Jair Soares, deveria ter repassado os 30 milhões de cruzados. Isso não aconteceu. Se não me engano é que até o mês de outubro o Secretário Plácido Steffen repassou para o Município cerca de 6 milhões de cruzados e foi depois durante o Governo do PMDB do Governador Pedro Simon que houve o repasse dos outros 24 milhões de cruzados. Eu quero até que me corrijam se por acaso a informação que eu recebi está errada: o Governador Jair Soares através do Secretário Plácido Steffen repassou 6 milhões de cruzados na primeira fase - quando deveria ter repassado os 30 milhões - e deixou que o Governador Pedro Simon cumprisse o restante do convênio.

Mas eu pergunto ao Prefeito Alceu Collares e a Secretária Neuza Canabarro: eu estive com o Secretário Bernardo de Souza na semana passada e recebi as informações de que aquelas escolas que o Ver. Clóvis Brum, num determinado momento disse que o Secretário Bernardo de Souza vai construir e será iniciada no final do mês com a conclusão na metade do ano de 88. Para suprir as deficiências, para não termos excedentes, vai fazer barracões que poderiam abrigar as crianças para que não fiquem sem escola. Não há outra solução ou pelo menos, se existe, desconhece. Gostaria de debater em cima de soluções e não em cima de qual é o partido político que vai oferecer a situação ideal para o setor de educação. Os partidos devem unir-se, Município, Governo do Estado, etc, para encontrarmos a solução. Talvez seja a solução: os barracões que abrigariam no I Semestre para depois irem aos prédios a serem construídos. Essa não seria uma solução? V. Exa. debita apenas ao Governo PMDB a situação a que chegou a educação no RS?

O SR. ALCEU COLLARES: V. Exa. sabe que não sou homem de fazer injustiças. Estava aqui e ouviu o que eu disse: jamais poderia atribuir a responsabilidade da calamidade pública da escola ao Governador Pedro Simon.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas que ótimo que isso seja repetido várias vezes, pois foi falado tão rápido. Quando V. Exa. falou em deficiências do Governador Pedro Simon e do Secretário Bernardo de Souza, V. Exa. o fez com muita veemência. Quando V. Exa. tocou nesse ponto, e ele envolve outros Governos, os governos das últimas décadas, V. Exa., não por má intenção, o fez rapidamente que algumas pessoas talvez não tenham ouvido como estes ouvidos o fizeram.

O SR. ALCEU COLLARES: Vou fazê-lo agora vagarosamente. Tranqüilamente; eu jamais atribuiria a responsabilidade pelo crime que se comete com o patrimônio do povo, ao não se conservar os prédios escolares da Rede do Estado. São coisas de 10, 5 ou mais anos, acho que isso fica claro.

O outro dado é que tanto o Ver. Clóvis quanto o Ver. Luiz Braz confirmam que o Secretário não vai cumprir o convênio. Isso qualquer um leigo entende que se eles estão fazendo escolas, podem até fazer 10 mil, mas se não for com esse grupo operacional previsto no convênio, se a localização e a construção do prédio não for objeto de comum acordo entre Estado e Município, não está cumprindo o convênio. E convênio foi celebrado por entidade de direito público chamado Estado e Município.

Portanto o Ver. Clóvis Brum e o Ver. Luiz Braz confirmam que o Secretário vai fazer paralelamente escolas que até podem resolver o problema. Agora, barracão, não deve ter sido a expressão utilizada. Porque no ano de 87, Nobre Vereador, nós fomos oito vezes conversar com o Governo do PMDB, só vamos reprisar isso, oito vezes. O Governador Jair Soares, fim de governo, fez mais pelo convênio do que o governo de V. Exa. Não cumpriu, mas fez mais, não cumpriu na plenitude, mas fez mais. Porque a partir de setembro, quando o grupo operacional fixou as diretrizes básicas, nós tivemos um repasse de 6 milhões e, temos provas aqui, que recursos foram repassados para a Secretaria de Educação, é de que os Editais estavam prontos.

Se não tivesse sido interrompida essa caminhada, nós teríamos em 87, evidentemente, a solução desse problema. Outro dado é de que em 86, quando nós assinamos o convênio, havia um conjunto de 22 escolas que pediam tratamento de emergência, das 154 salas de aula, nessas 22 que estão no convênio. Eu acho que se nós quisermos buscar uma solução, não vai ser por atribuir culpa a “A” ou “B”. Eu estou me submetendo a um debate na Câmara para colocar o que nós encontramos. Nós não temos uma Comissão de Inquérito para apurar a responsabilidade de “a” ou “b”. Se o Governador não quiser cumprir, ele pode denunciar. Agora, enquanto este Convênio estava vigorando, porque ele não está mais, houve a falta de cumprimento do Convênio. Durante um ano inteiro, a outra parte, que se chama Estado, não cumpriu as suas obrigações no Convênio. Então, não tendo cumprido e como resultado vai ser um prejuízo fantástico para as crianças, em Porto Alegre, nós consideramos que o Convênio está, de direito, também denunciado. E isto pode se provar. E vejam que não há interesse de conotação política. Há um homem público com uma noção clara do seu dever.

O SR. LUIZ BRAZ: Onde V. Exa. ouviu barracão, são prédios provisórios que seriam construídos até que os prédios definitivos ficassem prontos no mês de julho. E também parece que nas colocações de V. Exa, mesmo que surja uma melhor solução para o problema educacional em Porto Alegre, V. Exa. não abre mão do Convênio. Parece que está surgindo com a construção dos prédios escolares por parte do Secretário Bernardo de Souza talvez até uma melhor solução para o setor de educação. Mas V. Exa. prefere se fixar no ponto do convênio. Eu não quero fazer nenhum tipo de injustiça a V. Exa., porque conheço a sua inteligência e conheço o direcionamento do Governo de V. Exa. para o setor de Educação, mas também, eu não quero, de repente, que nós deixemos de ter para o Município, não uma melhor política educacional, mas uma melhor possibilidade de praticarmos esta política educacional para nos fixarmos, somente, em cima do convênio. Se vão se construir 400 e poucas salas e se o convênio diz em torno de 100, por que não permitirmos que haja a construção destas 400 e poucas salas de aula? E por que não compatibilizarmos esta ação do Governo do Estado com o Município agora, para resolvermos o problema educacional.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Nobre Vereador, eu fiquei, agora, respondendo enquanto o Prefeito dá uma entrevista e eu gostaria de fazer uma colocação. Eu creio que após 2 anos à frente da Secretaria de Educação do Município, os Vereadores já conhecem o nosso trabalho e sabem que somos extremamente objetivos, e só falamos em cima de documentação, então, o que vejo, e o que me preocupa bastante, é a grande distorção de palavras, eu procuro falar documentada, não adianta ir para a televisão, e o que observo, quando se faz esta colocação, até por um sentido de justiça, tecnicamente o grupo operacional do convênio funcionou perfeitamente com o Governo anterior, e tenho que confessar que a nossa expectativa era muito grande em relação ao Governo do Estado do PMDB, uma vez que as nossas raízes são as mesmas, e foi uma grande decepção e maior porque vemos as distorções da imprensa, e não estamos preocupados com o fazer ou não fazer, e ninguém tenta impedir, tomara que sejam feitas as 473, mas no momento em que o Governador do PMDB diz, ou o Secretário vai fazer, é uma coisa passiva, está rompido o convênio, porque se está fazendo não obedeceu as cláusulas de 2 a 5, ou então leu, e não entendeu, porque ele fica preso à cláusula n° 8, que é aquela de caráter transitório e emergencial para o ano de 86. Temos que registrar aqui, não é a primeira vez que fazemos a denúncia de que não está sendo cumprido, está nos Anais da Casa, tenho o registro da nossa presença na Câmara, com a presença de 8 Vereadores, onde denunciamos que o convênio não estava sendo cumprido; está rompido. O Estado vai trabalhar independente, muito bem; agora, a situação é mais grave do que qualquer um pode imaginar. Eu conheço a rede estadual, não conhecia todas que visitamos, acompanhada do Prefeito e do Secretário da SMOV e do Governo e assistimos a uma situação de pós-guerra. Como educadora, como professora, tenho cursos de inspeção, e já trabalhei como inspetora, na inspeção do Conselho Estadual de Educação, nenhuma escola passa, porque não vimos nenhum banheiro, cozinha e instalação elétrica em condições. Agora, a avaliação que está sendo feita - porque não podemos fazer esta inspeção técnica, porque não temos autoridade, mas o que pode o Município é através da Secretaria de Obras, então a visão da Secretaria - é em termos estruturais. Então, de repente, uma escola, que é um prédio de alvenaria, e está completamente danificado, sem condições reais na sua estrutura não apresenta os indícios necessários para a interdição. E digo mais, aqueles Vereadores, que realmente estão preocupados com a educação, não devem ficar no filmezinho, devem ir visitar. Escolham, aleatoriamente, e visitem as escolas. Visitem. Na ocasião em que estive na Câmara de Vereadores, na Comissão de Educação, depois de apresentado o trabalho, eu pedi à Presidente, Vereadora Gladis, que intercedesse para que as crianças de Porto Alegre não tivessem prejuízo. E mais, em 18 de setembro, nós denunciamos ao Governo do Estado que, só na 37ª Delegacia de Ensino havia 2135 crianças sem professor, e não tinham sido atendidas, mais o mapa detalhado, Partenon, Escola Paulo da Gama, 7 salas ociosas, sem professor, Madre Maria Celina, 3 salas ociosas; Restinga, Ildo Meneghetti, e, mais grave que isso, estas escolas já estavam assim sendo desativadas, e funcionaram no ano de 87 com uma capacidade reduzida, e reduziram mais, porque há um número “x” de alunos que saem da escola, mas não abriram vagas para alunos novos, só confirmaram a matrícula daqueles que já estavam lá. Vejam bem, isto é muito grave. Em 87, 2135 crianças - temos documentação - não foram atendidas, não por falta de vagas, mas de professor, além da calamidade. Essas escolas que visitamos, nenhuma delas tem obra iniciada. Isto temos que deixar claro. No meu entender só há um caminho, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que sinta e veja as documentações, porque o político dizendo fiz ou não fiz, fica o dito pelo não dito. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Luiz Braz que assuma a Presidência dos trabalhos.

(O Sr. Luiz Braz assume a Presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está inscrito o Ver. Brochado da Rocha. Perguntaria ao Sr. Brochado da Rocha se não preferiria aguardar a volta do Sr. Prefeito Municipal para fazer suas colocações, já que com a ausência do Sr. Prefeito Municipal, o objetivo talvez não fosse levado a cabo.

Suspendemos a Reunião por dois minutos.

(Suspende-se a Reunião às 12h34min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h39min): Estão reabertos os trabalhos da presente Reunião.

Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Gostaria de encaminhar uma reflexão sobre o assunto, e em segundo lugar algumas questões pertinentes. Desde logo, quero deixar bem claro que aquela parte referente ao convênio, situa algumas salas de aula como especiais, ou seja, que naquele momento teriam sido eleitas pela Prefeitura de Porto Alegre, não foram por acaso, a Prefeitura de Porto Alegre não comete ato burocrático ao conceder alvará de construção. A Prefeitura de Porto Alegre tem tabulado as necessidades por áreas da cidade de Porto Alegre.

Então, desde já, Sr. Prefeito, preocupa-me sobremaneira que a questão não seja encaminhada, e que se vá repetir em Porto Alegre atos cometidos no passado - onde construíram uma escola em frente da outra -, fato que, quando a Secretária Neuza Canabarro assumiu, detalhadamente foi debatido com S. Exa. mostrando a necessidade de estabelecermos a oferta e a procura de vagas em Porto Alegre, que estava completamente distorcida.

Mas, por isso, Sr. Prefeito, fundamento em que pese possam ser construídas 300, 400, 1.000 ou 2.000 mil escolas, o número não é importante, o importante é que o Estado e a Prefeitura cheguem através da tabulação que a Secretaria Municipal de Educação tem do Município de Porto Alegre, das reais necessidades de Porto Alegre.

Também, de outra forma, preocupa-me, Sr. Prefeito, que V. Exa. colocava na sua exposição preliminar, o Governo de V. Exa. pegava um governador que estava saindo e outro que estava entrando. Ora, isso trazia, evidentemente uma dificuldade, mas eu entendo que é fundamental o respeito às cláusulas deste convênio, que elas não foram colocadas por acaso, elas foram colocadas para que elas fossem representadas pela oferta e procura de salas de aula em Porto Alegre.

De outra forma, quero também deixar registrado, e é de notório conhecimento, que, no decorrer do ano de 1987, esta Casa recebeu e remeteu para a Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul um sem-número de pedidos referentes ora a escolas, ora a professores, faltantes um ou faltantes outro. Sabe-se, por outro lado, que o convênio estabelecido em 1949 deixou a Prefeitura de Porto Alegre à margem no que diz respeito a professores e também as salas de aula porque passaram a ser administradas pelo Estado e só construídas pela Prefeitura. Colocado isto, preocupa-nos sobremaneira que nós não só vamos chegar a março com falta de salas de aula, mas também preocupa-nos que este fato vai se perpetuar no tempo. Também quero expressar ao Sr. Prefeito que na data de quinta-feira, nós tivemos oportunidade de ter um contato com o Sr. Secretário de Educação que visitava a Câmara de Vereadores ou mais especialmente, a Bancada do PMDB. E quero dizer ao Sr. Prefeito que a preocupação neste momento que grassa é notória no sentido de restabelecermos o cumprimento do que já não foi cumprido em dois governos. Uma pergunta se faz necessária: que se a Prefeitura de Porto Alegre impediu o Governo Jair Soares ou o Governo Pedro Simon de construir escolas. E se ela impediu, em que data? Porque de repente pode parecer que a Prefeitura impediu. Eu gostaria que isto fosse bastante aclarado, de tal sorte, Sr. Prefeito Municipal, nós queremos deixar claro que não é um ato burocrático da Prefeitura conhecer o que será construído em Porto Alegre ou reconstruído. Não é meramente uma obra de engenharia que diz respeito à Secretaria de Obras e Viação, mas é fundamentalmente o que diz respeito à Secretaria de Educação que tem tabulado onde estão as necessidades. Neste sentido, Sr. Prefeito, a Câmara de uma forma ou de outra, pelas suas próprias razões e tendo em vista que o assunto é por demais palpitante de um lado e de outro lado é muito grave, eu gostaria que expressasse a sua contribuição seja individual, seja coletiva, no sentido de que nós não possamos mais conviver com aqueles slides, que, aliás, a população já tinha solicitado que a Câmara providenciasse para que aquilo fosse exterminado.

Mas a verdade é que em Porto Alegre não se avança em educação se nós não tivermos nesse momento um encaminhamento lógico das coisas.

Repito, Sr. Prefeito, duas mil escolas mal construídas, ou construídas em lugares inadequados, é a mesma coisa que nada. Esta experiência já se deu em Porto Alegre. Quero dizer, o que eu consideraria ao Sr. Prefeito primeiro é este dado: se a Prefeitura impediu - ela pode ser uma pergunta prosaica -, mas ela tem um embasamento. Se a Prefeitura de Porto Alegre impediu ambos os governos de construir, e em segundo lugar a pergunta ao Sr. Prefeito Municipal e aos Secretários que o acompanham: Até que ponto poder-se-ia estabelecer uma conversação com o Sr. Secretário de Educação, isoladamente, ou conjuntamente com o Sr. Prefeito Municipal, com a Sr.ª Secretária de Educação, rapidamente - que o mês de março está muito próximo e fica difícil para nós entendermos que irão ser construídos barracões em Porto Alegre -, porque veja, V. Exa., Sr. Prefeito, no Governo que V. Exa. iniciava, V. Exa. ocupou prédios, espaços em Porto Alegre, mas V. Exa. iniciava, e quanto ao Governo que V. Exa. não está mais iniciando, está no segundo ano, de um lado e de outro lado o Governo do Estado já tem um ano de Governo.

Quer dizer, então, estas soluções provisórias, que tendem a ser definitivas - o que é o mais grave - de certa forma elas devem ser muito bem averiguadas. Então, até que ponto seria construtivo a Câmara de Vereadores convidar o Sr. Secretário para que, conosco, estabelecesse critérios e para que discutíssemos esse assunto, partindo da premissa real de que não é um ato burocrático apenas encaminhar escolas para SMOV? É fundamental que se estabeleçam em lugares certos, porque a demanda é certa e a Prefeitura de Porto Alegre tem tabulado onde estão as demandas. É nesse sentido que consulto a V. Exa. sobre esses dois itens. Um parece prosaico, mas necessário; o outro é pensando no mês de março, que se avizinha, quando vamos ter, fatalmente, porque ninguém vai procurar a Secretaria de Educação no Estado, pessoas procurando a Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, cobrando, como cobraram durante todo o ano de 1987. É esta a questão que deixo a V. Exa.

O SR. ALCEU COLLARES: Ver. Brochado da Rocha, com relação à possibilidade de algum impedimento, por parte da Prefeitura, de que se cumprisse o convênio, não houve nenhum. Acho que fez bem V. Exa. em formular a pergunta, porque pode parecer que a gente tenha criado algum obstáculo. Ao contrário de criar obstáculos, nós insistimos com o Governo passado e com o Governo atual para cumprir o convênio. O convênio é nosso, a autoria inicial do convênio é do Governo do PDT que, assumindo a Prefeitura, ficou alarmado com o que viu em matéria de prédios escolares com relação a sua segurança. Aqui, no convênio que a Câmara aprovou, que a Assembléia aprovou, e que iniciou em 86, há uma cláusula que fala num plano de emergência. No exercício de 86, emergencialmente, o Estado substituirá 92 e ampliará 62: 154. Mas houve atraso na aprovação aqui da Câmara e da Assembléia e ocorre que o Governo anterior não iniciou essas reformas e ampliações. Agora, vejam bem, eu queria repetir que o nosso problema não é com a pessoa do Governador e nem com a pessoa do Prefeito. Se o Governo anterior, que representava o Estado, não cumpriu, cabia ao Governo atual cumprir e teria que fazê-lo a partir de março para não perder a oportunidade. Então, o que aconteceu? Esta situação de emergência das 22 escolas se agravou. Não são mais 22 escolas, essas já deveriam ter sido interditadas e que eu só não interditei em conseqüência do convênio que nós celebramos. Eu achei de boa fé que o convênio era o instrumento capaz de evitar a existência dessas escolas capazes de criar um sinistro, uma tragédia. 1986 passou, veio 1987, com o novo Governo. Nós fomos lá várias vezes. Há comprovantes. Este é o primeiro item, o segundo é quando se afirma que o Secretário do Governo vai fazer mais do que pede o Governo. Mas não é por aí. V. Exa. interpretou e todos têm que interpretar é que hoje, face à cláusula 5ª, a localização e a construção de prédios obedecerão ao plano elaborado de comum acordo pelo Estado e pelo Município, para evitar exatamente o que V. Exa. disse: construir uma escola na frente de outra escola, onde não existe demanda. Também deveríamos nos preocupar em não improvisar mais. Quem andou como nós de escola em escola viu prédios improvisados que estão comidos pelo cupim. Prédios feitos em 1957 estão hoje caindo, mas prédios construídos emergencialmente em 1984 estão na mesma situação daqueles de 1987.

Então, vejam bem, é o dinheiro do povo que temos que nos preocupar. Vamos repetir novamente o que nós fomos em 87 tolerantes e pacenciosos: enviamos dois ofícios para o Secretário de Estado, duas audiências com o Secretário de Estado, dois ofícios para o Governador, duas audiências com o Governador, todo ano letivo de 1987, é evidente que a situação se agravou. Como o Secretário Bernardo poderá fazer, mas não estará cumprindo o convênio aprovado pela Câmara e Assembléia como autoridade pública, que planejou o “Nenhuma Criança sem Escola”. Se o Estado e o Município dessem suas mãos, nenhuma criança ficaria sem escola. Mas vem a nova administração e não cumpre de fato o convênio. Não queremos impedir que o Secretário construa mil escolas. Mas será doloroso repetir as experiências das emergências de outras épocas, não só pela localização como também de fazer barracões. Não podemos permitir que as crianças fiquem em barracões. Seria tão fácil ao Sr. Secretário me chamar lá; eu iria, assim como fui conversar com o Sr. Governador, quando senti sua vontade em cumprir o convênio, inclusive chegando a dizer que iriam indicar os técnicos, mas não indicaram. Posso imaginar que haja uma ação política não-transparente querendo não cumprir o convênio, o que poderia ser feito em março com a maior clareza e transparência: não desejamos cumprir o convênio, porque política, econômica e financeiramente ele não é conveniente. Há uma cláusula que prevê a denúncia.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Quantas vezes V. Exa. foi chamada pela SEC para implementar o convênio?

O SR. ALCEU COLLARES: Nenhuma vez. Nem pelo Governo anterior, nem pelo atual. Nós somos quem andamos correndo atrás da bola e num determinado momento retiraram a bola de campo, ficando nós sem nada. Não poderíamos, Nobres Vereadores, vejam que é a primeira vez que uma autoridade tem a coragem de fazer o que estamos fazendo, porque outros governos municipais tinham consciência dessa situação e conviveram com isso, acumpliciaram-se com a situação; não queremos e vamos até o final, porque no terminal tem uma criança sem escola, ou tem uma criança na escola e pode morrer por causa de um acidente fatal.

O Município, através de nós, quer encontrar um caminho, vamos colocar a Câmara de Vereadores como intermediária nesta discordância, não do Prefeito. O que há é de parte do Dr. Bernardo, que tem que ser o Assessor do Sr. Governador para assuntos de educação, uma interpretação equivocada, ele pode estar com as melhores intenções, mas, ou foi mal assessorado, ou leu e não entendeu o convênio. O convênio diz que a localização e a construção de prédios obedecerão ao plano elaborado, de comum acordo, entre Estado e Município. É o convênio que diz que tem um grupo operacional, porque quando não se obedece ao convênio, já se descumpriu, conseqüentemente. Aí esse convênio foi denunciado por falta de cumprimento, mas ninguém está fora de revisar, não só os termos do convênio, ou então de sentar em qualquer lugar com a autoridade que possa, efetivamente, resolver o problema de Porto Alegre.

Há um outro dado, o Estado não pode construir nada que não passe pelos setores competentes da Prefeitura, sob pena de construir barracos e cair em cima das crianças. Onde está a segurança? O alvará quem vai dar? Quem vai dizer que a escola com sua construção, sua estrutura material construída, tem condições de funcionar? É o Município, é competência exclusiva do Município. Então vamos repetir para quem está nos ouvindo: nós não temos preocupação nenhuma em não colaborar com o Estado, tanto que há dois anos estamos pedindo, no ano de 87 pedimos, não fomos ouvidos. A medida extrema foi tomada, porque não poderíamos nos acumpliciar com a omissão criminosa. Essa palavra - criminosa - que estamos usando é com a responsabilidade do nosso mandato. É pela omissão criminosa de não terem tomado a tempo as medidas capazes do saneamento, da estrutura da rede escolar do Estado. Há tempo? Há sim senhor, então é por isso que pedimos à Câmara, através do Sr. Presidente, das Lideranças partidárias, para que nos ajudem nessa encruzilhada, não adianta ficarmos discutindo, debatendo e não fazer escolas. Mas fazer como? Fazer dentro dos trâmites, dentro dos princípios, dentro dos regramentos que foram estabelecidos pelo Estado, não por uma pessoa, pelo Município, não por uma pessoa. Então quando reafirmam que vão fazer quatrocentos e poucas escolas, simplesmente estão dizendo que rasgaram isto aqui. Rasgaram o convênio, o convênio está rasgado. Agora, vamos retomar uma conversa? A hora que quiserem, quando quiserem, no local que quiserem. Para isso fica a Câmara - e nem precisava, porque é da sua competência - devidamente autorizada para tomar as medidas agora, quem sabe, hoje à tarde, nós temos condições de ter uma conversa com o Sr. Secretário. Agora - se vierem com esta conversa que estão fazendo, que vão fazer mais - eu fico num estado que eu não posso conviver com isso, porque não é verdade. No Município de Porto Alegre não entrou nenhum projeto de reforma, de ampliação ou de construção. Não examinamos nenhuma proposta na conformidade do Código de Obras ou do Plano Diretor. Agora, se houver construção clandestina, nas 90 escolas que nós visitamos, não tem nenhuma com obra iniciada. Vamos admitir, até, que a construção fosse clandestina, mas seria constrangedor para o Estado, construir clandestinamente seus prédios.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Eu gostaria de fazer uma complementação. O Ver. Clóvis Brum fez uma declaração que havia um acordo de cavalheiros e que construíam sem encaminhar documentação. Não é verdade e nós temos documentação que comprova o contrário. Nós temos ofícios pedindo autorização para qualquer modificação. Porque, Ver. Clóvis Brum, Ver. Brochado da Rocha, a realidade da rede escolar estadual é a seguinte: quase que 80% das escolas estaduais são áreas municipais. Então, têm situações assim: Escola Estadual, o prédio é do Estado e a área do Município. Mas a maioria é área e prédio do Município, cedidos ao Estado. Então, para fazer qualquer modificação sempre foi norma solicitar à Secretaria de Educação do Estado que automaticamente autorizava alguma modificação. Por outro lado nós sabemos que para fazer qualquer reforma, embora o prédio esteja caindo, é necessário que se peguem as plantas originais para saber aonde sai o esgoto, aonde entra, como está a área. E esta documentação da rede estadual está dentro da SMEC e a Secretaria de Obras, normalmente, ia até lá e pegava as plantas, tiravam as cópias e isso não foi feito até agora. Então, se foram feitas licitações, nós não sabemos como, que as plantas serão apresentadas, sem projeto, de que forma; temos aqui uma constatação, numa escola tomada por cupins, caindo, um funcionário, um operário tentava fazer uma operação, porque recebeu 40 mil cruzados, e está escorando, com madeira nova, o marco, e colocando uma parede em compensado - tapeando o que está tomado por cupins - para fazer uma biblioteca. O Prefeito ainda disse a ele que foi a única que encontramos que não considerava em obras, pois está tomada por cupins. O funcionário disse: “Eu já disse para a Diretora, já disse para o pessoal que não dá, então vamos fazer a biblioteca”. E o Prefeito perguntou: “E a biblioteca não é para os alunos?”. E ele respondeu: “É”. É a única obra que nós encontramos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu já havia me preparado para fazer uma série de considerações de ordem política, mas entendo que elas não cabem mais, pelo adiantado da hora e pelo ambiente que se criou, esse tipo de discussão de ordem política. Só quero lembrar ao Sr. Prefeito que, na semana passada, nós chamamos o Secretário de Educação. Primeiro, a discussão estava centrada no passado e não no futuro; segundo, essa discussão estava sendo levada já num tom emocional, cujo nível passou a nos preocupar. Disso fizemos ciência ao Sr. Secretário de Educação, que deu carta branca à Bancada do PMDB para que procedesse às tratativas, no sentido de que nós sentássemos à mesa - Estado e Município - para resolver o único problema que interessa no momento, que é como vamos resolver a situação criada, como vamos resolver o problema da possibilidade de 20, 30 mil crianças ficarem sem escola em Porto Alegre. Este é o único problema que está em discussão. O resto, se é político ou não, é absolutamente secundário. Lembro ao Sr. Prefeito, também, que, durante esta reunião com o Secretário, no Gabinete da Presidência da Casa, o Ver. Brochado da Rocha nos exibiu um documento, onde V. Exa. denunciava o convênio - pelo menos era o entendimento de todas pessoas presentes, pela redação do documento, de que V. Exa. estava denunciando o convênio -, de tal modo que isso nos levou a ficar mais preocupados, pois se o Estado havia rompido de direito, não havia oficializado a ruptura, como V. Exa. fez através de documento assinado por V. Exa. e que nós consideramos, inclusive com a concordância do Ver. Brochado da Rocha, como um aviso prévio da ruptura do convênio. Esta foi a interpretação. Ficamos ainda mais preocupados com essa situação. Ficamos na expectativa dessa reunião com V. Exa. exatamente porque nós tínhamos nessa reunião a esperança de encontrar uma maneira de acabar com a polêmica e passar a pensar no futuro dessas crianças. Sou até capaz de admitir, para efeitos de raciocínio, que toda a culpa seja do PMDB. O que queremos, e esta foi a razão do convite a V. Exa., é esquecer de procurar os culpados e acharmos a solução. Por quê? V. Exa. como homem político atento já deve ter lido o Editorial da “Zero Hora” de hoje, “Desserviço à Educação”. Nessa, entre aspas, briga, todos vão sair perdendo - o Estado, o Município e, acima de tudo, a população de Porto Alegre.

Objetivamente, Sr. Prefeito: qual é a sua proposta no sentido de sentarmos à mesa e conseguirmos uma solução para esse impasse criado? É a minha pergunta: qual a proposta, quem V. Exa. designa como mediador, como interlocutor, para que partamos compromissadamente para a solução desse impasse? Senão ficaremos nessa troca de declarações e de acusações e vamos entrar em março, realmente, e vai acontecer o que os jornais e toda a opinião pública já viu: as crianças vão estar sem escola.

O SR. ALCEU COLLARES: Acho que a colocação é correta e eu não diria que o PMDB tem que assumir a responsabilidade, ele tem parte na responsabilidade pelo não cumprimento, mas é o Estado como pessoa jurídica de direito público que não vem cumprindo há muito tempo. É o Estado, não o PMDB. A parte do PMDB cabe a partir de 1987.

Então, eu perguntaria: a Bancada está com competência e poderes para resolver este problema?

O SR. FLÁVIO COULON: A Bancada tem carta branca para encaminhar as negociações.

O SR. ALCEU COLLARES: Então, vou deixar inclusive que a Câmara Municipal - que é sem dúvida alguma o instrumento, o órgão mais significativo - encontre uma solução. A Câmara está - através dos partidos que aqui têm assento, o Sr. Presidente e os Líderes - autorizada a fazer a intermediação para o encaminhamento de soluções do problema das escolas. Acho até que poderia ser criada uma comissão externa. Se não acreditaram no filme, a Câmara poderá prestar um bom serviço a população de Porto Alegre com uma Comissão Externa. O Regimento prevê que pode ser feita pela própria Comissão Representativa. Sair hoje e verem qual é a solução e que soluções podem ser dadas.

Bem, com relação à denúncia, Ver. Flávio Coulon, nós, no dia 26 de setembro, encaminhamos um documento ao Governador dizendo que diante da falta de cumprimento das cláusulas do convênio - falta de cumprimento devidamente comprovada -, nós fomos duas vezes lá no Secretário Bernardo de Souza, pedimos que ele indicasse dois técnicos para integrar o grupo operacional. A Secretária teve duas audiências, nós temos como provar, posso até ler os ofícios encaminhados ao Secretário de Educação do Estado, Bernardo de Souza, pedindo que ele indicasse os integrantes do grupo operacional.

Nós encaminhamos, também, ao Governador ofício neste sentido, dois em 1987 e tivemos duas audiências com o Governador Pedro Simon, onde encaminhamos toda a documentação. Agora, Ver. Flávio Coulon, qual seria a posição da autoridade quando se faz tudo isso e não se tem uma resposta? Não se obtém nenhuma resposta de nenhum destes expedientes, nem das audiências. Quer dizer, nós fomos tratados com o maior descaso, mas não importa isso. Face ao rompimento, face à interrupção, face à denúncia de fato devidamente comprovado que nós concluímos pela denúncia de direito. Está no ofício. Agora, qual é a causa de chegarmos a tudo isso? É o cansaço, a exaustão, a convicção, Ver. Flávio Coulon, que nós chegaríamos a isto, porque isto foi levantado por nós em 86. Nós ameaçamos o Governador Jair Soares de interditar 22 escolas. Aquelas que constam no plano de emergência se não tivesse o convênio, nós teríamos interditado. Aí esperamos que o governo estadual cumprisse a sua parte, que reformasse, ampliasse as 154 salas de aula. Não fez. Deixou apenas licitações e recursos à Secretaria de Educação. Bem, quando entrou o governo novo, nós dissemos: agora sim, o convênio vai ser cumprido. Fomos lá estas vezes todas. Então vejam bem que a autoridade municipal não se precipitou; a autoridade municipal chegou à medida extrema porque ela não foi ouvida, ela estava falando no deserto. Isso nós temos comprovante. Agora, também, o Prefeito não tem razão nenhuma para se escusar de sentar a uma mesa e discutir quais as maneiras e as formas de resolver o problema. Agora, quando recebo de parte do Secretário Bernardo de Souza dizendo que sou o Prefeito de Sucupira, nosso querido Vereador também diz a mesma coisa, não é? Quando dizem que estamos fazendo encenação, quando não respeitam a coragem cívica de um homem público que enfrenta um problema desta natureza, e nós estamos enfrentando com a verdade nas nossas mãos; nós estamos enfrentando uma causa que é nobre porque é para criança. Então, diante de tudo isso nós poderíamos simplesmente dizer: isto tudo é responsabilidade do Estado, ele que tem que reformar, ele tem que construir. Mas nós sabemos que o Estado não poderá fazê-lo sem conversar conosco. As plantas estão todas na Prefeitura, ele não poderá reformar nem ampliar nenhuma destas escolas sem os projetos que estão na Prefeitura Municipal. Ele não poderá fazer sem cumprir este convênio, ou pelo menos com um entendimento com a Prefeitura para evitar a superposição de escolas. Outro dado importante: o Estado não tem terreno em Porto Alegre, Ver. Flávio Coulon, só nós possuímos os espaços. Por que o Secretário, sabendo de tudo isso, procedeu assim? Por que o Governador, sendo amigo nosso, não nos ouviu e não teve a sinceridade da denúncia do convênio? Se por trás tem a vontade política de não cumpri-lo, pode fazer, é um direito, Vereador! Mas nos tratar como nos trataram!... Nos deixou numa situação muito difícil! Nós denunciamos de direito, no dia 26, passamos a fazer a vistoria e gostaríamos que a Câmara, devidamente autorizada pelo Prefeito, passasse à intermediação, debatendo assuntos, se quiserem, também podem adotar a idéia de uma comissão externa, para verificar, mas acho que é uma hora extremamente importante para o Município de Porto Alegre. A municipalização do ensino não pode ser prejudicada! Essas crianças não podem ficar assim! Só há um caminho: o caminho do entendimento, mas, também, o caminho da verdade, da sinceridade, que tenha como objetivo, verdadeiramente, a criança. Então, eu encerro, dizendo ao Ver. Flávio Coulon que estou aberto, através da Câmara Municipal, para esse entendimento.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que, face ao calor do debate, fosse retirado, dos trechos dos meus pronunciamentos desta manhã, qualquer palavra, expressão ou frase que, eventualmente, tenha ofendido a autoridade do Prefeito Municipal, numa demonstração de apreço que tenho pelo Prefeito. E passo às mãos de V. Exa., até à guisa de maiores informações, uma relação das obras que nos foram fornecidas pela Secretaria de Obras do Estado, onde constam as escolas que estão com obras em execução, segundo esse documento, licitações lançadas de 26 a 28 de janeiro e licitações de fevereiro, num total de mais de 150 milhões de cruzados que o Governo do Estado está lançando mão para a construção de prédios. Eu entrego este documento, Sr. Presidente, para que V. Exa. faça chegar às mãos do Executivo Municipal, a fim de que até conteste estas informações porque as informações que nós temos são estas. E inviabilize, quem sabe, uma discussão baseada em outros dados que somados a estes dados, em cima das escolas que estão sendo interditadas, cujas condições são precárias, quem sabe muitas destas escolas não constam desta documentação.

O SR. PRESIDENTE: O pedido de V. Exa. traz a serenidade necessária para que a justeza dos trabalhos desta manhã possam realmente se confirmar.

O SR. ALCEU COLLARES: Eu acho que o Ver. Clóvis Brum é um cidadão de grandeza, reconhecer um equívoco, ou quem sabe algumas expressões que possam por uma ou outra razão ter ofendido o companheiro de atividades políticas, é, indiscutivelmente uma demonstração de dignidade política. Sigo o mesmo caminho. Peço também que se retire se por ventura disse alguma. Mas nós temos que lembrar aquela história do pescador que falava a respeito da honra da mulher do próximo e ao se confessar o padre disse: olha, para que te possa perdoar, vá e mate três galinhas, seca bem as penas e num dia de tufão, vá em cima da torre e de lá jogue todas as penas. Depois de ter reunido todas as penas, volta aqui e serás perdoado. Não é este o Sermão da Montanha que se deve dar. Mas depois que o Vereador falou da televisão, o que manda a dignidade política é que a retratação seja feita ali, também, pelos mesmos instrumentos. Aqui, internamente, estamos acertados, mas quando o público toma conhecimento do que foi dito pelo nobre Vereador, a grandeza política, a dignidade política requer o mesmo comportamento na parte externa, se necessário eu o farei.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu iria completar desta maneira, nobre Vereador, se V. Exa. também retira as expressões que usou contra este Vereador, não há nenhum constrangimento em acertarmos no grande público. Agora, evidentemente que o Sermão da Montanha propagado por V. Exa. até me deu uma bela lição.

Eu costumo dizer que, quando o Senhor fala, eu sempre aprendo alguma coisa. As suas palavras traduzem o sabor de uma lição. Mas se quer esta posição no grande público, vamos juntos, não há problema nenhum.

O SR. ALCEU COLLARES: Daqui por diante eu vou começar a cobrar por estas lições.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adão Eliseu.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente, Sr. Prefeito, Srs. Secretários, quase que nem cabe mais discutirmos o tema que foi proposto pelo PMDB, mas eu fiz uma série de anotações e vou dispensá-las devido a vários fatos, um deles é o adiantado da hora. O Ver. Flávio Coulon fez uma proposta e me parece que houve ressonância na pessoa do nosso Prefeito. Eu queria acentuar para reforçar a idéia e dizer que estou de acordo com ela. Quer dizer, buscar algum intermediário, não um mediador porque não há briga, há um conflito de entendimento entre leis que não se configura numa briga entre o Prefeito, o Secretário e o Governo do Estado. Todavia há um conflito de entendimento nas questões que foram apresentadas e neste sentido eu reforçaria a proposta do Ver. Flávio Coulon no sentido de que o PMDB não seja o intermediário - como foi feito hoje - entre os entendimentos com o Governo do Estado e o Governo Municipal, mas como foi feito, ao natural, hoje com toda a Câmara, e todas as representações de todas as Bancadas e que a Câmara seja a partir de agora um intermediário no sentido de sanar o problema para que as crianças não fiquem sem escola. Eu sugiro - e esta expressão é muito carinhosa - para que convidem - já que não podem convocar - o Secretário da Educação do Estado para um debate conosco, conforme foi feito com V. Exa., Sr. Prefeito, e a partir daí a solução seja apresentada aos Vereadores. Concorda, Ver. Flávio Coulon? Eu vou deixar de fazer as considerações políticas que eu havia anotado na minha agenda somente para reforçar esta idéia e dado o adiantado da hora. Acho que não construiria nada fazer mais considerações. Gostaria de uma resposta do Sr. Presidente da Casa para vermos se realmente o Sr. Presidente concorda com esta idéia.

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de dizer que, em princípio deixamos uma vaga na agenda do Sr. Secretário de Educação, quando S. Exa. esteve aqui na quinta-feira p.p. Possivelmente entraremos em contato para que S. Exa. retorne a esta Casa provavelmente amanhã, pela tarde. É a resposta ao Ver. Adão Eliseu.

Não havendo mais inscritos, agradecemos as presenças do Sr. Prefeito Municipal, Alceu Collares; da Sr.ª Secretária de Educação, Neuza Canabarro; dos Secretários Valdir Fraga e Wilton de Araújo, que aqui compareceram para debater sobre o Convênio que, parece, chega ao seu final, mas que numa tentativa última dos Srs. Vereadores e Executivo poderá ser salvo para o bem da Educação e do Município de Porto Alegre.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Reunião às 13h27min.)

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